sábado, 9 de junho de 2012

Presidente sanciona Lei que regula venda de uniformes militares - Portal BO

 

Presidente sanciona Lei que regula venda de uniformes militares

A Lei nº 12.664, de 5 de junho de 2012, foi sancionada pela Presidente da República, Dilma Roussef, e publicada no Diário Oficial da União no último dia 6 (quarta-feira).

A Lei dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos Órgãos de Segurança Pública, das Guardas Municipais e das Empresas de Segurança Privada.

Para obter um fardamento, o militar ou membro de qualquer Instituição ou Órgão que compõe o sistema de Segurança Pública, deverá apresentar o documento de identidade funcional  e a autorização da Instituição ou Órgão em que exerce a atividade no estabelecimento devidamente credenciado no Órgão respectivo.

Segundo a Lei, ainda, as Empresas de Segurança Privada não poderão utilizar-se de distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os das demais Instituições de Segurança Pública.

Espera-se que com essa medida, haja a diminuição nos números de crimes com utilização de uniformes das Instituições que compõem o sistema de Segurança Pública federal e estadual.

Integra da Lai Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12664.htm

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