quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

NOTA DE DESAGRAVO

Ordem dos Policiais do Brasil - AL

ENCONTRO DE REPRESENTANTES DA ORDEM DOS POLICIAIS DO BRASIL EM ALAGOAS

Em virtude da matéria televisiva intitulada “Mortes por PMs teve aumento de 80% em um ano em São Paulo”, veiculada pela Rede Globo de Televisão, exibida em 24/02/2015, no programa “Profissão Repórter”, a Ordem dos Policiais do Brasil (OPB) em defesa dos milhares de bons Policiais Militares, vem a público manifestar total repúdio e contrariedade ao conteúdo daquilo que foi exibido no programa, tendo vista sua linha editorial tendenciosa, preconceituosa e discriminatória à honra, à dignidade, ao orgulho e a profissão de milhares de policiais militares brasileiros que, de a sol a sol, todos os dias, protegem e resguardam pessoas e bens a serviço da nação.

Na sórdida reportagem, constata-se, de plano franco e incontestável, a iníqua desproporcionalidade na distribuição do tempo destinado à exibição das versões antagônicas: com duração de 35 minutos e 47 segundos, o programa "destinou" 32 minutos e 53 segundos (91,9 %) para exibir matérias relacionadas a supostas execuções perpetradas por PMs, reservando apenas 02 minutos e 54 segundos para a abordagem de casos de mortes de policiais militares (como se a execução de 490 polícias anualmente no Brasil fosse algo simplório!), o que evidencia o quão desigual e leviana foi a referida reportagem que, por certo, não conseguiu "convencer" o telespectador mais atento e com mais aguçado senso crítico.

Em grotesco e abominável tendencialismo, o programa “Profissão Repórter” não apresentou aos telespectadores sequer uma das incontáveis ações de grande mérito praticadas nesse país pelos milhares de bons, honestos e íntegros Policiais Militares que compõem as fileiras das Polícias Militares, mas frisou, apenas e tão somente, aquilo que se tem por mazelas, com propósitos obscuros, típicos da imprensa "marrom". Ora, qualquer criança ao olhar uma moeda sabe identificar que ela tem duas faces!

Quanto às mortes dos Policiais Militares, diga-se de passagem, "apenas duas" mortes foram brevemente citadas. A reportagem não se deu ao trabalho de empreender quaisquer esforços na busca de tentar identificar os assassinos dos policiais, nem entrevistar testemunhas que tivessem presenciado tais homicídios, de modo a contribuir com a apuração dos crimes, ficando, pois, evidente o amálgama sensacionalista da trama televisiva.

Ao não separar o “joio do trigo”, e deixar de mostrar todas as faces de uma instituição centenária, a Rede de Globo de Televisão, desrespeitou a todos os Policiais Militares desse País, ao apresentar no “Profissão Repórter” um conteúdo parcial, fragmentado e incompleto, que envolveu no contexto todos os Policiais Militares, buscando formar nos telespectadores desavisados a convicção de que “todos são farinha do mesmo saco”, através de premissas subliminares tendencialistas, cuidadosamente incutidas, o que culmina em insuflamento sociais desnecessários e contraproducentes, que em nada contribui com o seu papel (imprensa), que é o de informar bem e com imparcialidade.

Quanto ao mérito dos fatos suscitados na reportagem, entende a OPB que não lhe cabe julgar, mas, tão somente, apoiar a Justiça brasileira para que adote as medidas legais pertinentes, em prol da lei, punindo, se for o caso, qualquer profissional que cometa crimes e também policial, porquanto não estão esculpidos nos princípios da OPB a defesa ou proteção a bandidos.

O colapso na segurança pública se dá no Brasil por falta de reforma, enquanto todas a polícias no mundo evoluíram, aqui não. Falta implementar a carreira única meritocrática, o ciclo completo e humanização das Polícias.

O atual monopólio das castas burocratas nas polícias criou um gargalo que faz com que menos de 5% das notícias crimes sejam investigadas no país, gerando a impunidade que retro alimenta a violência continuamente.

Reforma da Segurança já!

ORDEM DOS POLICIAIS DO BRASIL - OPB
Unir e conscientizar por uma sociedade melhor e mais segura

http://www.opbrasil.org.br/index.php/10-noticias/22-nota-de-desagravo

quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015

Lei proíbe uso e venda de uniformes dos órgãos de segurança oficiais

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou em 2012 lei que restringe a venda de uniformes, distintivos e insígnias das Forças Armadas, polícias e corpos de bombeiros militares. De acordo com a Lei 12.664/2012, o comércio desses itens só poderá ocorrer em estabelecimentos credenciados pelos respectivos órgãos, mediante apresentação de identificação funcional e autorização da instituição.

Pela lei, as empresas de segurança privada ficam proibidas de usar distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os dos órgãos oficiais. A presidente Dilma vetou, no entanto, artigo que restringia a venda de uniformes de empresas privadas a estabelecimentos credenciados pela Polícia Federal.

Segundo avaliação do Ministério da Justiça, o credenciamento das lojas não garantiria o controle da comercialização, sendo necessário criar um sistema de registro dos uniformes de empresas de segurança privada em circulação. A atividade de segurança privada, contudo, permanece sob fiscalização da Polícia Federal.

A nova lei é oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) 132/2011, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em junho do ano citado. A proposta foi aprovada na Câmara, sem mudanças.

Fonte: Agência Senado

Disponível em <http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/06/06/sancionada-restricao-a-venda-de-uniformes-militares-e-policiais>

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


LEI Nº 12.664, DE 5 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive corporações de bombeiros militares, e pelas guardas municipais far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pelo respectivo órgão.

§ 1o  (VETADO).

§ 2o  É vedada a utilização pelas empresas de segurança privada de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições e órgãos relacionados no caput deste artigo.

Art. 2o  O adquirente, além do documento de identificação funcional, apresentará autorização da instituição ou órgão em que exerce sua atividade.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEF
José Eduardo Cardozo
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2012

Postado por Securanza - Administrador

terça-feira, 3 de fevereiro de 2015

GUARDAS MUNICIPAIS DE CEARÁ-MIRIM PARALISAM AS ATIVIDADES POR 24h

 

Os Guardas Municipais de Ceará-Mirim realizam nesta 4ª feira, 04/02, paralisação de 24h e lutam por:

    1. Cumprimento da Lei Federal Nº 13.022/14:

    · Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR;

    · Criação do Grupamento de Trânsito.

   2. Cumprimento da Lei Municipal Nº 1.488/2007 – Autonomia do Comando da Guarda Municipal;

   3. Porte de arma

   · Conclusão do Curso de Aperfeiçoamento;

   · Criação da Ouvidoria e Corregedoria.

   4. Prestação de contas do convenio com a SENASP;

   5. Insalubridade - conforme Decreto Nº 2.328 de 21 de Novembro de 2014;

   6. Auxílio alimentação;

A Assembleia acontecerá em frente à sede da Instituição a partir das 09h.

Postado por SINDGUARDAS/RN

http://sindguardasrn.blogspot.com.br/2015/02/guardas-municipais-de-ceara-mirim.html