terça-feira, 26 de maio de 2015

Comissão de Segurança aprova isenção de IPI na compra de armas para policiais e guardas municipais

Isenção do IPI reduz valor da arma em até 70%

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de arma de fogo para os profissionais de segurança pública, como policiais e guardas municipais. A medida está prevista no Projeto de Lei 344/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

O texto foi aprovado com uma alteração proposta pelo relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), a fim de restringir a isenção ao IPI. O texto original previa a isenção de todos e quaisquer tributos.

O relator, no entanto, entendeu que a redação original dificultava o cálculo da renúncia fiscal. Segundo Carvalho, a isenção do IPI por si só trará redução correspondente no preço da arma de até 70%. “A lei federal não poderia conceder isenção sobre tributos dos estados e dos municípios”, explicou ainda o relator.

O objetivo de Capitão Augusto com o projeto é aparelhar os órgãos de segurança pública com armas modernas e em quantidade suficiente para a prestação do serviço. “E também permitir que os profissionais possam adquirir a arma particular com isenção de impostos, dentro do seu orçamento, que infelizmente já não é digno de tão relevante profissão”, diz o parlamentar na justificativa da proposta.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Postado por Guarda Municipal do Natal

http://www.assecomgmn.blogspot.com.br/2015/05/comissao-de-seguranca-aprova-isencao-de.html

sábado, 16 de maio de 2015

Renovação de Certificado de Arma de Fogo

Da Redação
 Autor: Wagner Pereira - Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo/Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco/Pós-Graduado em Direito Administrativo pela Escola de Contas do TCM-SP.

A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento criou regras rigorosas para a regularização de arma de fogo no território brasileiro, se tornando uma verdadeira saga suprir os quesitos para emissão do certificado de registro junto ao Departamento de Polícia Federal, o que tem gerado um exército de proprietários de arma de fogo com certificados vencidos, inclusive Guardas Municipais

Inicialmente o Guarda Municipal proprietário de arma de fogo está isento do recolhimento das taxas para emissão do Certificado de Registro de Arma de fogo, devendo adotar os seguintes passos:

O primeiro passo é verificar se a arma de fogo possui número do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e certificado de registro emitido pelo Departamento de Polícia Federal, caso contrário deverá entregar o armamento na num Posto da Campanha do Desarmamento.

O segundo passo é ser considerado apto na avaliação psicológica através de laudo emitido por profissional credenciado no referido órgão.

O terceiro passo é realizar avaliação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, comprovado por instrutor de armamento e tiro credenciado pelo Departamento de Polícia Federal.

O quarto passo é a comprovação de idoneidade, através de emissão de certidões juntos aos órgãos públicos, sendo que no Estado de São Paulo, todas são gratuitas, inclusive a Certidão de Antecedentes Criminais do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, exceto a Certidão de Execução Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, as demais são emitidas on-line.

O quinto passo é a comprovação de ocupação lícita, residência certa e declaração de efetiva necessidade e não estar respondendo processo ou inquérito policial.

O sexto passo é preencher o requerimento do SINARM e juntar toda documentação em pasta de papelão com trilho na cor vermelha.

O sétimo passo é a entrega da pasta na Superintendência do Departamento de Polícia Federal local e aguardar contato com o deferimento ou não do pedido de renovação.

Importante lembrar que possuir arma de fogo com registro vencido pode configurar o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com pena prevista de 01 à 03 anos de detenção e multa, hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, sendo que o protocolo do pedido de renovação não exime da referida configuração criminal.

Passo a Passo para renovação de registro de arma de fogo

1º Passo – Verificar se a arma de fogo é registrada no SINARM

2º Passo - Laudo Psicológico para o manuseio de arma de fogo;

3º Passo – Capacidade de Técnica para o manuseio de arma de fogo;

4º Passo – Emissão de Certidões

Em São Paulo

1 - Atestado de Antecedentes da Polícia Civil do Estado de São Paulo (http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/atestado.aspx);

2 - Certidão de Antecedentes Criminais do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (http://www.tjmsp.jus.br/);

3 - Certidão de Distribuição da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo   (http://www.jfsp.jus.br/certidoes-emissaoonline/);

4 -  Certidão Justiça Militar da União (http://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

5 - Certidão Tribunal Superior Eleitoral   (http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais);

6 - Certidão Distribuidor Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/SecretariaPrimeiraInstancia/Certidoes/Default.aspx) até 5 (cinco) dias para emissão;   

7 - Certidão Execução  Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, emitida pessoalmente nos Fóruns João Mendes e Barra Funda

5º Passo – Cópia autenticada Funcional, RG, CPF, Certificado de Registro de Arma de Fogo vencido, comprovante de residência e Declaração

DECLARAÇÃO

Eu, _______________________, abaixo assinado, portador da cédula de identidade RG. nº ________________ e CPF _______________, nacionalidade Brasileira, nascido em ___/___/______, na Cidade de _____________ , declaro efetiva necessidade de armamento devido a exercer atividade de Guarda Municipal, bem como para proteção de minha pessoa e de meus familiares.

Declaro ainda que não respondo no momento inquérito policial ou a processo criminal, estando ciente do disposto no art. 299 do CP (falsidade ideológica), caso comprovado a inveracidade das informações apresentadas para recadastramento de registro de arma de fogo.

Para maior clareza firmo a presente.

São Paulo, ___ de _____ de 20__

_________________________________

Assinatura

6º Passo – Requerimento SINARM (http://www.dpf.gov.br/servicos/armas/form-sinarm)

7º Passo – Organizar documentos na pasta de papelão vermelha com trilho, na seqüência:

1 – Requerimento SINARM

2 – Funcional

3 – RG

4 – CPF

5 – Comprovante de Residência

6 – Declaração

7 – Laudo Avaliação Psicológica

8 – Comprovante de Capacidade Técnica

9 - Atestado de Antecedentes da Polícia Civil do Estado

10 - Certidão de Antecedentes Criminais do Tribunal de Justiça Militar do Estado

11 - Certidão de Distribuição da Justiça Federal de Primeiro Grau

12 - Certidão Justiça Militar da União

13 - Certidão Tribunal Superior Eleitoral  

14 - Certidão Distribuidor Criminal do Tribunal de Justiça Estadual

15 - Certidão Execução Criminal do Tribunal de Justiça Estadual

8º Passo – Protocolo no Departamento de Polícia Federal local.

http://osmunicipais.blogspot.com.br/2015/05/da-redacao-renovacao-de-certificado-de.html

domingo, 10 de maio de 2015

Notícias 
Fique Sabendo!

Regra para guarda municipal portar arma pode mudar
Regra para guarda municipal portar arma pode mudar    A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3854/04, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que autoriza o porte de arma pelos integrantes das guardas municipais, independentemente da quantidade de habitantes dos municípios. O Estatuto do Desarmamento, aprovado pelo Congresso no ano passado, permitia o porte de arma pelas guardas municipais somente em cidades com mais de 500 mil habitantes. O dispositivo foi alterado pela Medida Provisória 157/03, que reduziu esse limite para 50 mil habitantes.

Tramitação
    O projeto de Sampaio foi apensado ao PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições das guardas municipais; prevê o uso de arma e uniforme pela corporação; e cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Federal das Guardas Civis. A proposição tramita em caráter conclusivo na Comissão de Segurança Pública, onde aguarda parecer do relator, deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PEC
    Sobre o mesmo assunto, a Câmara também analisa a Proposta de Emenda à Constituição 534/02. O texto atribui à União competência para criar, organizar e manter a guarda nacional; e determina como finalidade das guardas municipais a proteção à população, a bens, a serviços, a instalações e a logradouros públicos dos municípios. A PEC está sendo analisada por uma comissão especial.


Fonte: Agência Câmara
http://www.consep.org.br/noticia_conteudo_consep.asp?Codigo=123

Legislação Participativa - Parlamentares defendem aprovação de PEC das Guardas Municipais

Deputados defenderam, em seminário na Câmara, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que amplia as competências das guardas municipais.
O evento foi solicitado pelo deputado Dr. Talmir (PV-SP) para ouvir as demandas dos guardas municipais e debater a reestruturação das funções da classe.
O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que encaminhará requerimento para o presidente da Câmara, Michel Temer, colocar a PEC em votação.
A proposta, que tramita na Câmara desde 2002, foi aprovada em comissão especial e ainda precisa ser votada pelo Plenário.
De autoria do Senado, essa PEC autoriza as guardas municipais a atuar na proteção dos habitantes. Atualmente, a instituição pode atuar somente na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
“Já que houve um acordo da PEC 300/08 [que trata do piso salarial para policiais militares e bombeiros], precisamos fazer pressão também para nossa PEC”, disse o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), muito aplaudido pelos guardas municipais que acompanharam o seminário.
Segundo o parlamentar, basta dar poder de polícia para que a guarda municipal seja a polícia comunitária “que vai salvar a segurança pública do País”.
O quarto secretário da Câmara, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), afirmou que os candidatos à Presidência da República precisam entender que 70% dos problemas de segurança nacional serão solucionados com a autonomia das guardas municipais.
“A reivindicação não é da classe, mas da população dos municípios, que sente a possibilidade de ter segurança com a guarda municipal”, afirmou Marquezelli.
Para o presidente da organização não governamental Segurança Dá Vida e guarda metropolitano de São Paulo, Maurício Naval, a aprovação do projeto atestará ser possível ter segurança com guardas municipais.
“Não é possível que, com a violência atual, os parlamentares não vejam a necessidade de aprovar a PEC”, avaliou.
Frente parlamentar - O presidente da Frente Parlamentar Pró-Guardas Municipais, deputado Vicentinho (PT-SP), lembrou a necessidade de fortalecer a categoria no Congresso Nacional.
Segundo ele, a criação da frente serve para aprofundar o debate na Câmara. A frente foi criada no último dia 19, com a assinatura de 230 deputados.
Os deputados Colbert Martins (PMDB-BA), Lincoln Portela (PR-MG) e Carlos Sampaio (PSDB-SP) também manifestaram apoio à proposta.(Jornal da Câmara)
http://www.douradosagora.com.br/noticias/brasil/parlamentares-defendem-aprovacao-de-pec-das-guardas-municipais

camaradeputadosO Plenário aprovou nesta quinta-feira projeto que torna crime hediondo o assassinato de policiais, militares das Forças Armadas, entre outros, quando eles estiverem em serviço. O rigor se estenderá aos parentes dos agentes de segurança.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), projeto que torna homicídio qualificado e crime hediondo assassinar policial, bombeiro militar, integrante das Forças Armadas, do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional e Guardas Municipais, quando esses profissionais estiverem em serviço.
O agravamento do crime também se estende ao cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o delito for motivado pela ligação familiar. Em todos esses casos, a pena será de reclusão, de 12 a 30 anos. O homicídio simples prevê pena menor (reclusão de seis a 20 anos).
Atualmente, já é homicídio qualificado o cometido por motivo fútil, mediante encomenda, contra a mulher em razão de sua condição de sexo feminino (feminicídio), entre outros.
O projeto original (PL 3131/08), do Senado, previa penas maiores tanto para quem matar policial como para o policial que matar alguém, e não falava dos parentes. O texto foi alterado após acordo feito no Plenário, com apoio de parlamentares ligados à discussão da segurança púbica.
O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado João Campos (PSDB-GO), apresentou uma emenda substitutiva modificando a redação. Com a alteração na Câmara, o PL 3131/08 segue para nova análise dos senadores.
Lesão corporal
O texto aprovado, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), estabelece que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada de 1/3 e 2/3.
Além disso, o substitutivo transforma em crime hediondo o assassinato, a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte de agentes de segurança em serviço e seus parentes. Atualmente, é considerado crime hediondo o genocídio, a tortura, o estupro, o latrocínio, o sequestro, entre outros. Não existem hipóteses de lesão corporal como crime hediondo. Esses tipos de delito não recebem indulto, anistia ou graça e não podem ser objetos de fiança.
Arcabouço
Para João Campos, o substitutivo cria um "arcabouço jurídico de proteção ao policial brasileiro". Ele afirmou que neste ano a média é de dois policiais assassinados por dia no exercício do dever. "Tenho certeza de que a sociedade brasileira não aceita isso", disse.
Deputados oriundos da área de segurança pública elogiaram a aprovação. "É um momento histórico para aqueles que protegem a sociedade com sacrifício", disse o deputado Major Olimpio (PDT-SP).
Já o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), criticou o fato de a lesão corporal contra agente de segurança ser incluída como um caso de crime hediondo. "Estamos banalizando o crime hediondo", argumentou. A inclusão também foi criticada pelo líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). "Crime hediondo para lesão corporal é uma aberração jurídica. Não existe isso em nenhum país do mundo", comentou.
Auto de resistência
Durante a votação, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou, após pedidos de deputados do PT, que colocará em votação em 60 dias o Projeto de Lei 4471/12, que aumenta o rigor na apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de policiais. O PT ameaçou iniciar um processo de obstrução contra a votação do PL 3131/08, caso não fosse dada uma sinalização para a votação do PL 4471/12.
Este projeto acaba com o chamado "auto de resistência", mecanismo legal que autoriza os agentes públicos e seus auxiliares a utilizarem os meios necessários para atuar contra pessoas que resistam à prisão em flagrante ou determinada por ordem judicial.
http://www.guardasmunicipais.com.br/noticias/160-camara-aprova-pena-maior-para-crime-contra-policial-materia-vai-ao-senado
Segue abaixo noticia da condenação de um dos maiores inimigos das Guardas Municipais de todo o Brasil, este cidadão quase acabou com a Guarda Municipal de Americana no estado de São Paulo, mas enfim agora foi condenado pelo STJ.
Este cidadão era PM e acumulava cargos, esta publicação se faz necessário para servir de mau exemplo, onde vários prefeitos tem em seus quadros de servidores, PMs da ATIVA comandando e atrapalhando o desenvolvimento das Guardas Municipais, vamos denunciar!
Por Naval

PM APOSENTADO E EX DIRETOR DA GM DE AMERICANA É CONDENADO PELO STF POR ACÚMULO DE FUNÇÕES, NA ÉPOCA ELE ERA DA ATIVA
 
Omar vai pedir que Crivelari faça devolução de R$ 17,4 mil. STF condenou o vereador suplente por acúmulo de funções; na gestão do Tebaldi, ele foi diretor da Gama e também atuava como policial militar
O prefeito de Americana, Omar Najar (PMDB), determinou que volte a tramitar o processo de cobrança da devolução das gratificações recebidas indevidamente pelo vereador suplente Luiz Antonio Crivelari (PSD), que atuou como líder do governo do ex-prefeito cassado Diego De Nadai (sem partido) na Câmara.
Crivelari foi condenado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) a devolver aos cofres públicos as gratificações que ele recebeu enquanto foi diretor da Gama (Guarda Municipal de Americana), no período de janeiro de 1997 a novembro de 1998, na gestão do ex-prefeito Waldemar Tebaldi.
A irregularidade foi o acúmulo de funções no período, tendo em vista que, na época, ele também atuava como policial militar. O valor a ser devolvido foi estimado por perito judicial em R$ 17.471, 35, em janeiro de 2001 e deverá ser atualizado novamente. A Justiça já havia encaminhado o caso para a prefeitura há um ano e meio, quando o último recurso de Crivelari acabou rejeitado. No entanto, o processo ficou parado todo esse tempo.

Crivelari, João Antonio Salvatti, que era major da PM na época, e o ex-prefeito Waldemar Tebaldi são solidários na devolução dos recursos, o que quer dizer que o valor terá de ser dividido entre os três réus. Como Tebaldi faleceu em 2006, os herdeiros podem ser acionados para a devolução.
Na defesa no processo, os réus argumentaram que os serviços foram efetivamente prestados e que eram compatíveis com os prestados na PM. Além disso, a justificativa é que não era proibida a nomeação ou recebimento de gratificação pelo serviço.

Fontes: http://liberal.com.br/noticia/C924F1B4AB5-omar_pede_devolucao_de_r$_174_mil
- See more at: http://gcmsbo.blogspot.com.br/2015/02/pm-aposentado-e-ex-diretor-da-gm-de.html#sthash.9ZDnGmxl.dpuf
http://www.guardasmunicipais.com.br/noticias/144-stj-condena-pm-da-ativa-em-comando-de-guarda-municipal-denunciem

quarta-feira, 18 de março de 2015

Plano de combate à corrupção da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil elaborou um Plano de Combate à Corrupção contendo os pontos a seguir relacionados:

- Regulamentação da Lei 12.846, de 2013, denominada Lei Anticorrupção, que pune as empresas corruptoras.

- Fim do financiamento empresarial em candidatos e partidos políticos, bem como estabelecimento de limites para contribuições de pessoas físicas.

- Criminalização do Caixa 2 de campanha eleitoral.

- Aplicação da Lei Complementar 135, denominada Lei da Ficha Limpa, para todos os cargos públicos.

- Fortalecimento e ampliação de sistemas que façam a interligação de informações entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei anticorrupção e pela apuração do Caixa 2 de campanha eleitoral, a exemplo da Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), com a inclusão do sistema financeiro, órgãos de registro de propriedade, como cartórios, Tribunais de Contas, ABIN, Receita Federal e Polícia Federal.

- Exigência do cumprimento fiel, em todos os órgãos públicos, da Lei de Transparência, proporcionando fácil acesso às informações. – Garantia da autonomia às instituições públicas que controlam e combatem a corrupção, como a Controladoria Geral da União, dotando-as de recursos humanos qualificados, com dotação orçamentária capaz de permitir a permanente fiscalização da aplicação dos recursos públicos, estabelecendo-se o mandato de quatro anos para o Controlador Geral.

- Cumprimento da ordem cronológica no pagamento das contas públicas e fixação de critérios objetivos para as exceções previstas no artigo 5º da Lei 8.666, de 1993.

- Instituição da existência de sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a renda e o patrimônio como causa para perda do cargo público e bloqueio dos bens.

- Redução drástica dos cargos de livre nomeação no serviço público, priorizando os servidores de carreira e concursados.

- Aprovação de projetos de leis definidores de uma profissionalização da Administração Pública, com a redução extrema dos espaços ocupados por agentes não-detentores de cargos efetivos e concursados, sendo importante incorporar, nessas iniciativas, instrumentos voltados para: a) reduzir influências corporativas indevidas; b) definição de critérios objetivos para ocupação dos postos de direção por servidores de carreira; c) limitação de tempo para o exercício dessas funções de direção por ocupantes de cargos efetivos; d) definição de “quarentenas”, sem o exercício de cargos comissionados, depois da ocupação desses espaços por servidores concursados.

- Valorização da Advocacia Pública, como instituição de Estado e não de governo, notadamente nas áreas de assessoria e consultoria jurídicas, constituindo um importantíssimo e efetivo instrumento de controle preventivo de desvios e ilícitos das mais variadas naturezas no âmbito da Administração Pública, conferindo-lhe autonomia administrativa e financeira para o regular exercício de suas funções.

- Fortalecimento do sistema de controle interno e auditoria em todos os órgãos públicos, especialmente aparelhando de forma adequada a auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS.

- Estabelecimento de uma política nacional de cultura e educação, estimulando a conduta ética.

A sociedade reclama dos Poderes Legislativo e Executivo a adoção de tais medidas. A conjugação entre a apuração profunda de todos os casos de malversação de recursos públicos, a reforma política, a mobilização popular e a implantação do Plano de Combate à Corrupção resultará no aperfeiçoamento das práticas administrativas e no amadurecimento do Brasil como República democrática.

Plenário do Conselho Federal da OAB,

segunda-feira, 16 de março de 2015

A Eficiência do Estado na prevenção a Violência Doméstica

Opinião - Autora: Maria de Lourdes Moreira
Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito
Pós Graduada em  Direito e Processo Penal pela Universidade 9 de Julho

A violência doméstica, principalmente contra mulheres e crianças, mata muito mais que guerras, especialistas da Universidade de Oxford e Stanford apresentaram um estudo sobre a violência doméstica na tentativa de estimar os gastos globais da violência, o que incentivou a Organização das Nações Unidas (ONU) a voltar suas atenções aos abusos ocorridos no âmbito doméstico principalmente contra mulheres e crianças, essa violência mata muito mais que guerras e custa à economia mundial mais de 8 trilhões de dólares por ano. [1]

No Brasil, em 07 de agosto de 2014, a Lei Maria da Penha completou oito anos de existência, ainda com políticas públicas muito tímidas em detrimento aos casos que vem em constante crescimento, e da reincidência dos agressores, garantidas pela falta de proteção do Estado para com as vítimas.

Ao longo dos oito anos de vigência da Lei Maria da Penha, o número de denúncias não parou de crescer. Segundo dados da Secretaria de Políticas para Mulheres - SPM, sobre o Ligue 180, serviço disponibilizado pelo Governo Federal como central de atendimento à mulher vítima de violência, em 2013 foram registrados 532,7 mil casos, totalizando quase 3,6 milhões de ligações desde que o serviço foi criado em 2006. O balanço mostra também que o alcance do serviço já está na faixa dos 70% dos municípios brasileiros[2].

A Lei Maria da Penha ainda encontra desafios para que se efetive no Estado Brasileiro, ela reconhece a violência doméstica como crime específico e um problema a ser enfrentado pela sociedade, mas, a legislação ainda não foi inteiramente aplicada pelo Judiciário brasileiro.

Para a socióloga Fátima Pacheco Jordão[3]: “(...) A lei mudou paradigmas na sociedade do ponto de vista cultural. Colocou em pauta algo que estava no subtexto, que não levava atenção

especial da mídia e dos estudos sociológicos e de pesquisa. Sua eficácia na contenção da violência é outra questão a ser avaliada.”

Apesar das dificuldades, o Estado vem fortalecendo as políticas públicas no apoio e segurança da mulher vítima, o presente artigo pretende esboçar a importância das políticas públicas que integram os diversos Órgãos do Estado em prol da efetivação das leis, do cumprimento do papel social das policias, da proteção das vítimas e do apoio ao Poder Judiciário.


[1] “Para cada morte civil em um campo de batalha, nove pessoas... são mortas em desavenças interpessoais”, escreveram Anke Hoeffler, da Universidade Oxford, e James Fearon, da Universidade Stanford, no relatório.

[2] Dados extraídos do site da SPM

[3] Conselheira do Instituto Patrícia Galvão e especialista em pesquisas de opinião.

Postado por Os Municipais

http://osmunicipais.blogspot.com.br/2015/03/opniao-eficiencia-do-estado-na.html