terça-feira, 23 de dezembro de 2014

Uso de armas não letais por Agetes de Segurança é prioridade no país a partir de hoje

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Esta Lei disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional. 

Art. 2o  Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios: 

I - legalidade; 

II - necessidade; 

III - razoabilidade e proporcionalidade. 

Parágrafo único.  Não é legítimo o uso de arma de fogo: 

I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e 

II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros. 

Art. 3o  Os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao uso dos instrumentos não letais. 

Art. 4o  Para os efeitos desta Lei, consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas. 

Art. 5o  O poder público tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força. 

Art. 6o  Sempre que do uso da força praticada pelos agentes de segurança pública decorrerem ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada. 

Art. 7o  O Poder Executivo editará regulamento classificando e disciplinando a utilização dos instrumentos não letais. 

Art. 8o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.  

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Claudinei do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2014

Tem coisas que sinceramente eu só posso caracterizar com irresponsável ou no mínimo hipócrita.

20130801_085634GM-Robson Vicente – Guarda Municipal desde 2001.

 

Todos já conhecem meu posicionamento quanto à forma que o atual gestor tem conduzido a Guarda Municipal de Poço Branco, principalmente quando estamos falando de um órgão público como a Guarda Municipal que tem como responsabilidade precípua proteger e defender as instalações e serviços públicos municipais, desde a criação da Secretaria Nacional de Segurança Pública as Guardas Municipais vem ocupando com muita propriedade suas funções nos municípios dando uma resposta frente a necessidade dos municípios na segurança, tendo em vista a fragilidade do sistema estaduais de segurança.

Eu não sou pretensioso quanto à questão, no entanto já tenho 18 anos de experiência quanto ao assunto, isso me permite dizer que não se conserta um erro cometendo outro(os) a nossa Guarda Municipal foi constituída legalmente e tem um ordenamento jurídico próprio, e isso significa dizer que no município, quer seja do poder Executivo ou Legislativo não esta acima do ordenamento jurídico municipal ou seja o prefeito não e a autoridade máxima neste município e que acima dele esta todo conjunto ordinário compondo todo Ordenamento Jurídico Nacional.

Mas o que eu quero de fato dizer e que, nossa Guarda Municipal não pertence ao prefeito para fazer o que ele ou quem quer que seja queira, mas sim e tão somente o que as leis Federal, Estadual e Municipal disciplinam, e assim sendo me cabe dizer que a Guarda Municipal de Poço Branco e uma instituição patrimonial e lhe cabe tão somente prestar o serviço de vigilância e proteção dos próprios públicos municipais conforme estabelece o Artigo 4º e seus incisos da Lei municipal nº185 de 25 de Janeiro de 2001, a coisa fica mais grave quando tacitamente o gestor público municipal autoriza que guardas municipais de forma ilegal prestem serviços ate então privilegiado da policia militar estadual no município.

Não que eu seja contrário, mas e como digo, não da para fazer certo iniciado de forma errada, pois se querem que a Guarda Municipal faça o trabalho ostensivo, a principio a gestão pública municipal deveria adequar os instrumentos legais que norteiam a atuação do Órgão Guarda Municipal e prover toda às condições necessárias a prestação de um serviço de qualidade.

Quer fazer direito? faca o certo, pois o errado não e nem nunca vai ser o certo!

 

terça-feira, 2 de dezembro de 2014

Prefeitura avança diálogo com guardas municipais

 

Prefeita em exercício, Wilma de Faria, recebeu os representantes do Sindguardas/RN

A prefeita em exercício, Wilma de Faria, e o secretariado municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Paulo Roberto Ferreira da Costa, estiveram reunidos na manhã dessa sexta-feira (28) com representantes do Sindicato de Guardas Municipais do Estado do RN (Sindguardas/RN), para discutir reivindicações da categoria. O encontro foi considerado um avanço pelos representantes dos guardas municipais, que destacaram flexibilidade e disposição de avanço por parte da administração da capital. 

“Nós estamos confiantes, porque o canal de diálogo está aberto. Sabemos dos entraves jurídicos e orçamentários, mas são pontos pequenos, que há como negociarmos e chegarmos a um consenso. Sabemos que a questão orçamentária é mais difícil, mas o sindicato está disposto a negociar. Percebemos que ambas as partes estão flexíveis”, observou, ao final da reunião, a presidente do Sindguardas/RN, Margareth Vieira de Lima. 

Ela destacou ainda a participação do líder do governo municipal na Câmara, Júlio Protásio, que se dispõe a enviar emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), estabelecendo a possibilidade de remanejamento de recursos para que, quando o Plano seja enviado para votação dos vereadores, tenha previsão financeira.

Prefeita que implantou a Guarda Municipal em sua primeira gestão, Wilma de Faria, tem a confiança dos servidores de que está empenhada para a evolução das conquistas da categoria. “Wilma tem demonstrado ser a favor da aprovação da Lei e está contribuindo com a discussão e estamos torcendo para que dê certo”, concluiu a sindicalista. 

A prefeita em exercício observa que existe  determinação de Carlos Eduardo para que os secretários avançassem nas negociações. “Saímos da reunião com encaminhamentos e a garantia de que a gestão quer avançar nas conquistas destes servidores. Precisamos, no entanto, analisar atentamente os cálculos dos impactos financeiros, já que hoje há divergências entre os feitos pelo sindicato e os realizados pelo município”, observou.

O chefe da casa Civil, Kleber Fernandes, explicou que a Procuradoria Geral do Município analisa a possibilidade da aprovação do Plano agora e execução escalonada até 2016, como prevê a Lei Geral das Guardas (federal) 13.022/14, assim como precisam chegar a consenso com relação aos números do impacto. 

A Guarda Municipal de Natal conta hoje com quase 500 servidores. O Plano, almejado desde 2010, avançou no início da atual administração, em meados de 2013, quando uma comissão paritária (com participação dos guardas e da administração) começou a construir o texto que será enviado para a Câmara.

Participaram também da reunião o secretário de Administração, Fabio Sarinho, e outros membros do Sindguardas/RN.

Fonte: Secom PMN.

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Postado por Guarda Municipal do Natal

domingo, 30 de novembro de 2014

Vice Presidente do SINDGUARDASRN em cumprimento a solicitação dos Guardas Municipais de Monte Alegre/RN.

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Nesta quarta feira (26/11/2014) o Vice Presidente do SINDGUARDASRN em cumprimento a solicitação dos Guardas Municipais de Monte Alegre/RN esteve representando a presidência do Sindicato das Guardas Municipais em reunião junto com os GMs e represtantes da Sociedade Civil e do Legislativo Municipal com o intuito de discutir e protocolar o Ofício de N. 147/2014 juto a Administração Pública Municipal de Monte Alegre com a finalidade de pleitea Audiência com o Gestor Público Municipal que se digne a nos receber em uma audiência para tratarmos de assunto do interesse da categoria.

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O Vice Presidente do SINDGUARDASRN considerou o momento proveitoso tendo em vista que durante a reunião pode discutir e tirar duvidas quanto a atuação das guardas municipais, e se comprometeu diante da solicitação dos vereadores presente de realizar uma audiência pública para tratar dentre outras assuntos, a atuação da guarda municipal tendo princípios legais como ponto norteadores da atuação policial.

O Guardião

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

Câmara de Vereadores convida a toda Sociedade Civil Organizada para uma Audiência Pública


Poço Branco/RN.

A Audiência Pública vai se realizar dia (14) deste mes e ano em curso na Câmara Municipal as 09h:00min. em pauta a LOA(Lei Orçamentaria Anual) de 2015.

 

Contamos com a participação de todo efetivo da Guarda Municipal de Poço Braco!

 E mais um momento de grande importancia para estarmos buscando garatir avamços Instituçionais de valorização de nosso efetivo.

O Guardião.

quinta-feira, 30 de outubro de 2014

Comissão de Segurança Pública aprova projeto de lei que fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.

 

A comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei 5616/13, que fixa o piso salarial dos Guardas Municipais em 2 mil reais.


Deputado Federal Lincoln Portela

Há 20 horas · Editado

[Segurança Pública] [Guardas Municipais] [Piso Salarial]
Comissão de Segurança Pública aprova projeto de lei que fixa o piso salarial dos Guardas Municipais em 2 mil reais
A comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei 5616/13, que fixa o piso salarial dos Guardas Municipais em 2 mil reais.
O provento será reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indicador de inflação medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O relator da matéria foi o deputado federal Lincoln Portela (PR/MG), vice-presidente desta comissão, e um dos parlamentares que mais tem trabalhado em prol das Guardas Municipais.
"Quero dizer a todos os Guardas Municipais do Brasil que continuarei lutando nesta Casa! Contem comigo!"
O projeto tramita de forma conclusiva e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

— com Singcast Guardas Municipais Castanhal.

Foto: [Segurança Pública] [Guardas Municipais] [Piso Salarial]<br /><br />Comissão de Segurança Pública aprova projeto de lei que fixa o piso salarial dos Guardas Municipais em 2 mil reais<br /><br />A comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei 5616/13, que fixa o piso salarial dos Guardas Municipais em 2 mil reais.<br /><br />O provento será reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indicador de inflação medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).<br /><br />O relator da matéria foi o deputado federal Lincoln Portela (PR/MG), vice-presidente desta comissão, e um dos parlamentares que mais tem trabalhado em prol das Guardas Municipais.<br /><br />"Quero dizer a todos os Guardas Municipais do Brasil que continuarei lutando nesta Casa! Contem comigo!"<br />                  <br />O projeto tramita de forma conclusiva e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

https://www.facebook.com/deputadolincolnportela?hc_location=timeline

terça-feira, 21 de outubro de 2014

Guardas Municipais e o Governo Federal

Autor: Wagner Pereira

Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo

Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco

Pós-Graduado em Direito Administrativo pela Escola de Contas do TCM-SP

Na reta final das eleições presidenciais de 2014, a Blogsfera Azul Marinho enfrenta um dos seus maiores embates, definir qual candidato estaria comprometido com a segurança pública, em especial com as Guardas Municipais.

A discussão virou um verdadeiro vexame, com opiniões apaixonadas, agressivas, distorcidas, caluniosas e ofensivas, porém tão frágeis que não indicam qualquer fundamentação para sua defesa.

O problema é que ninguém fez ou está fazendo a lição de casa, a União, Estados e Municípios não possuem propostas concretas para o combate a violência, que a cada dia aumenta, num descontrole jamais visto.

A Polícia Federal, Polícias Estaduais e Guardas Municipais tem registrado sua maior evasão de efetivo da história, seja pelos baixos salários ou pelas condições de trabalho, pois a violência tem vitimado essas Corporações, pois nunca tivemos tantos policiais assassinados quanto nos últimos anos.

Vivemos uma Guerra em que o crime vence o tempo todo, registramos aproximadamente 50 mil assassinatos por ano no Brasil, não há sequer uma política pública de segurança em discussão no país.

Lamentável, assistir aos debates presidências e ver que os candidatos não possuem qualquer proposta para um tema tão vital para a sociedade, apenas sussurram que precisam investir na Polícia Federal, combater o tráfico de drogas e armas, preservar as fronteiras com as Forças Armadas, empurrando a segurança pública aos Estados, não mencionando em nenhum momento o papel dos Municípios, ou das Guardas Municipais, que não foram tema de discussão nessas eleições.

Devemos reconhecer que o repasse de verbas da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP foi fundamental para o desenvolvimento das Guardas Municipais, porém estes recursos forma utilizados para compra de uniformes, viaturas, coletes, armas de eletrochoque, formação, etc., o que na verdade é obrigação dos Municípios que deveriam ter dotações orçamentárias capazes de suprir as necessidades institucionais, porém não investem sequer no material humano, permitindo termos os piores salários da segurança pública do País, além de planos de carreiras arcaicos fundamentados tão somente em antiguidade, hierarquia e disciplina.

Portanto, a responsabilidade para a construção de Guardas Municipais fortes e eficientes é obrigação dos Municípios que devem desenvolver políticas públicas de segurança locais que atendam os anseios da população, promovendo ações de prevenção e combate a violência.  

Postado por Os Municipais

http://osmunicipais.blogspot.com.br/2014/10/guardas-municipais-e-o-governo-federal.html

quarta-feira, 8 de outubro de 2014

Discussões sobre uso de armas de fogo pela Guarda Civil avançam

 
Discussões sobre uso de armas de fogo pela Guarda Civil avançam

O entendimento sobre a implantação das armas de fogo para a Guarda Civil Municipal (GCM), conforme determina a nova Lei federal, avançou na reunião realizada na manhã desta terça-feira, 7, na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Rio Grande do Norte, em Natal, entre a secretária de Segurança, Socorro Batista, o superintendente substituto da Polícia Federal, Paulo Henrique Abreu, e o delegado de arma e produtos químicos da PF, Darlan Ascendino Carlos. O advogado da Prefeitura de Mossoró, Lindemberg Lima de Medeiros, também participou da reunião.

Na ocasião, eles discutiram as exigências necessárias para que a GCM comece a portar arma de fogo já no próximo ano. Para isso, é necessário que a Guarda atenda requisitos da Secretaria Nacional de Segurança Pública, como ter ativos dois órgãos: Ouvidoria e Corregedoria, que deverão funcionar com autonomia. Será necessário, também, que os guardas que portarão as armas passem por cursos de capacitação. “O uso de arma de fogo traz responsabilidades a todos. Nós prezamos por uma Guarda ativa, humanizada, amiga da população”, disse a secretária Socorro Batista.

Ainda segundo a secretária, será também colocado em discussão alguns pontos da lei municipal sobre o serviço da Guarda Civil Municipal. Já há uma comissão que estuda os requisitos para que a GCM possa começar a portar armas de fogo. Socorro Batista discutiu, ainda, questões como quantidade de guardas que poderão usar as armas. Esse processo poderá lidar gradativamente.

Já a partir do próximo ano, a Guarda Civil terá um efeito de 330 pessoas. É que 95 guardas alunos, aprovados no último concurso público, estão em fase de capacitação, etapa que também tem poder seletivo. Para 2015, será destinado R$ 20 milhões, segundo o prefeito Francisco José Júnior, no Orçamento Geral do Município, para área de Segurança Pública. No mesmo ano, a Guarda Civil Municipal receberá, a partir de janeiro, o Plano de Cargos, Carreira e Salários.

http://guardamunicipalmossoro.blogspot.com.br/2014/10/discussoes-sobre-uso-de-armas-de-fogo.html