quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

NOTA DE DESAGRAVO

Ordem dos Policiais do Brasil - AL

ENCONTRO DE REPRESENTANTES DA ORDEM DOS POLICIAIS DO BRASIL EM ALAGOAS

Em virtude da matéria televisiva intitulada “Mortes por PMs teve aumento de 80% em um ano em São Paulo”, veiculada pela Rede Globo de Televisão, exibida em 24/02/2015, no programa “Profissão Repórter”, a Ordem dos Policiais do Brasil (OPB) em defesa dos milhares de bons Policiais Militares, vem a público manifestar total repúdio e contrariedade ao conteúdo daquilo que foi exibido no programa, tendo vista sua linha editorial tendenciosa, preconceituosa e discriminatória à honra, à dignidade, ao orgulho e a profissão de milhares de policiais militares brasileiros que, de a sol a sol, todos os dias, protegem e resguardam pessoas e bens a serviço da nação.

Na sórdida reportagem, constata-se, de plano franco e incontestável, a iníqua desproporcionalidade na distribuição do tempo destinado à exibição das versões antagônicas: com duração de 35 minutos e 47 segundos, o programa "destinou" 32 minutos e 53 segundos (91,9 %) para exibir matérias relacionadas a supostas execuções perpetradas por PMs, reservando apenas 02 minutos e 54 segundos para a abordagem de casos de mortes de policiais militares (como se a execução de 490 polícias anualmente no Brasil fosse algo simplório!), o que evidencia o quão desigual e leviana foi a referida reportagem que, por certo, não conseguiu "convencer" o telespectador mais atento e com mais aguçado senso crítico.

Em grotesco e abominável tendencialismo, o programa “Profissão Repórter” não apresentou aos telespectadores sequer uma das incontáveis ações de grande mérito praticadas nesse país pelos milhares de bons, honestos e íntegros Policiais Militares que compõem as fileiras das Polícias Militares, mas frisou, apenas e tão somente, aquilo que se tem por mazelas, com propósitos obscuros, típicos da imprensa "marrom". Ora, qualquer criança ao olhar uma moeda sabe identificar que ela tem duas faces!

Quanto às mortes dos Policiais Militares, diga-se de passagem, "apenas duas" mortes foram brevemente citadas. A reportagem não se deu ao trabalho de empreender quaisquer esforços na busca de tentar identificar os assassinos dos policiais, nem entrevistar testemunhas que tivessem presenciado tais homicídios, de modo a contribuir com a apuração dos crimes, ficando, pois, evidente o amálgama sensacionalista da trama televisiva.

Ao não separar o “joio do trigo”, e deixar de mostrar todas as faces de uma instituição centenária, a Rede de Globo de Televisão, desrespeitou a todos os Policiais Militares desse País, ao apresentar no “Profissão Repórter” um conteúdo parcial, fragmentado e incompleto, que envolveu no contexto todos os Policiais Militares, buscando formar nos telespectadores desavisados a convicção de que “todos são farinha do mesmo saco”, através de premissas subliminares tendencialistas, cuidadosamente incutidas, o que culmina em insuflamento sociais desnecessários e contraproducentes, que em nada contribui com o seu papel (imprensa), que é o de informar bem e com imparcialidade.

Quanto ao mérito dos fatos suscitados na reportagem, entende a OPB que não lhe cabe julgar, mas, tão somente, apoiar a Justiça brasileira para que adote as medidas legais pertinentes, em prol da lei, punindo, se for o caso, qualquer profissional que cometa crimes e também policial, porquanto não estão esculpidos nos princípios da OPB a defesa ou proteção a bandidos.

O colapso na segurança pública se dá no Brasil por falta de reforma, enquanto todas a polícias no mundo evoluíram, aqui não. Falta implementar a carreira única meritocrática, o ciclo completo e humanização das Polícias.

O atual monopólio das castas burocratas nas polícias criou um gargalo que faz com que menos de 5% das notícias crimes sejam investigadas no país, gerando a impunidade que retro alimenta a violência continuamente.

Reforma da Segurança já!

ORDEM DOS POLICIAIS DO BRASIL - OPB
Unir e conscientizar por uma sociedade melhor e mais segura

http://www.opbrasil.org.br/index.php/10-noticias/22-nota-de-desagravo

quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015

Lei proíbe uso e venda de uniformes dos órgãos de segurança oficiais

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou em 2012 lei que restringe a venda de uniformes, distintivos e insígnias das Forças Armadas, polícias e corpos de bombeiros militares. De acordo com a Lei 12.664/2012, o comércio desses itens só poderá ocorrer em estabelecimentos credenciados pelos respectivos órgãos, mediante apresentação de identificação funcional e autorização da instituição.

Pela lei, as empresas de segurança privada ficam proibidas de usar distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os dos órgãos oficiais. A presidente Dilma vetou, no entanto, artigo que restringia a venda de uniformes de empresas privadas a estabelecimentos credenciados pela Polícia Federal.

Segundo avaliação do Ministério da Justiça, o credenciamento das lojas não garantiria o controle da comercialização, sendo necessário criar um sistema de registro dos uniformes de empresas de segurança privada em circulação. A atividade de segurança privada, contudo, permanece sob fiscalização da Polícia Federal.

A nova lei é oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) 132/2011, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em junho do ano citado. A proposta foi aprovada na Câmara, sem mudanças.

Fonte: Agência Senado

Disponível em <http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/06/06/sancionada-restricao-a-venda-de-uniformes-militares-e-policiais>

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


LEI Nº 12.664, DE 5 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive corporações de bombeiros militares, e pelas guardas municipais far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pelo respectivo órgão.

§ 1o  (VETADO).

§ 2o  É vedada a utilização pelas empresas de segurança privada de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições e órgãos relacionados no caput deste artigo.

Art. 2o  O adquirente, além do documento de identificação funcional, apresentará autorização da instituição ou órgão em que exerce sua atividade.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEF
José Eduardo Cardozo
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2012

Postado por Securanza - Administrador

terça-feira, 3 de fevereiro de 2015

GUARDAS MUNICIPAIS DE CEARÁ-MIRIM PARALISAM AS ATIVIDADES POR 24h

 

Os Guardas Municipais de Ceará-Mirim realizam nesta 4ª feira, 04/02, paralisação de 24h e lutam por:

    1. Cumprimento da Lei Federal Nº 13.022/14:

    · Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR;

    · Criação do Grupamento de Trânsito.

   2. Cumprimento da Lei Municipal Nº 1.488/2007 – Autonomia do Comando da Guarda Municipal;

   3. Porte de arma

   · Conclusão do Curso de Aperfeiçoamento;

   · Criação da Ouvidoria e Corregedoria.

   4. Prestação de contas do convenio com a SENASP;

   5. Insalubridade - conforme Decreto Nº 2.328 de 21 de Novembro de 2014;

   6. Auxílio alimentação;

A Assembleia acontecerá em frente à sede da Instituição a partir das 09h.

Postado por SINDGUARDAS/RN

http://sindguardasrn.blogspot.com.br/2015/02/guardas-municipais-de-ceara-mirim.html

terça-feira, 23 de dezembro de 2014

Uso de armas não letais por Agetes de Segurança é prioridade no país a partir de hoje

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Esta Lei disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional. 

Art. 2o  Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios: 

I - legalidade; 

II - necessidade; 

III - razoabilidade e proporcionalidade. 

Parágrafo único.  Não é legítimo o uso de arma de fogo: 

I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e 

II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros. 

Art. 3o  Os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao uso dos instrumentos não letais. 

Art. 4o  Para os efeitos desta Lei, consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas. 

Art. 5o  O poder público tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força. 

Art. 6o  Sempre que do uso da força praticada pelos agentes de segurança pública decorrerem ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada. 

Art. 7o  O Poder Executivo editará regulamento classificando e disciplinando a utilização dos instrumentos não letais. 

Art. 8o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.  

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Claudinei do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2014

Tem coisas que sinceramente eu só posso caracterizar com irresponsável ou no mínimo hipócrita.

20130801_085634GM-Robson Vicente – Guarda Municipal desde 2001.

 

Todos já conhecem meu posicionamento quanto à forma que o atual gestor tem conduzido a Guarda Municipal de Poço Branco, principalmente quando estamos falando de um órgão público como a Guarda Municipal que tem como responsabilidade precípua proteger e defender as instalações e serviços públicos municipais, desde a criação da Secretaria Nacional de Segurança Pública as Guardas Municipais vem ocupando com muita propriedade suas funções nos municípios dando uma resposta frente a necessidade dos municípios na segurança, tendo em vista a fragilidade do sistema estaduais de segurança.

Eu não sou pretensioso quanto à questão, no entanto já tenho 18 anos de experiência quanto ao assunto, isso me permite dizer que não se conserta um erro cometendo outro(os) a nossa Guarda Municipal foi constituída legalmente e tem um ordenamento jurídico próprio, e isso significa dizer que no município, quer seja do poder Executivo ou Legislativo não esta acima do ordenamento jurídico municipal ou seja o prefeito não e a autoridade máxima neste município e que acima dele esta todo conjunto ordinário compondo todo Ordenamento Jurídico Nacional.

Mas o que eu quero de fato dizer e que, nossa Guarda Municipal não pertence ao prefeito para fazer o que ele ou quem quer que seja queira, mas sim e tão somente o que as leis Federal, Estadual e Municipal disciplinam, e assim sendo me cabe dizer que a Guarda Municipal de Poço Branco e uma instituição patrimonial e lhe cabe tão somente prestar o serviço de vigilância e proteção dos próprios públicos municipais conforme estabelece o Artigo 4º e seus incisos da Lei municipal nº185 de 25 de Janeiro de 2001, a coisa fica mais grave quando tacitamente o gestor público municipal autoriza que guardas municipais de forma ilegal prestem serviços ate então privilegiado da policia militar estadual no município.

Não que eu seja contrário, mas e como digo, não da para fazer certo iniciado de forma errada, pois se querem que a Guarda Municipal faça o trabalho ostensivo, a principio a gestão pública municipal deveria adequar os instrumentos legais que norteiam a atuação do Órgão Guarda Municipal e prover toda às condições necessárias a prestação de um serviço de qualidade.

Quer fazer direito? faca o certo, pois o errado não e nem nunca vai ser o certo!

 

terça-feira, 2 de dezembro de 2014

Prefeitura avança diálogo com guardas municipais

 

Prefeita em exercício, Wilma de Faria, recebeu os representantes do Sindguardas/RN

A prefeita em exercício, Wilma de Faria, e o secretariado municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Paulo Roberto Ferreira da Costa, estiveram reunidos na manhã dessa sexta-feira (28) com representantes do Sindicato de Guardas Municipais do Estado do RN (Sindguardas/RN), para discutir reivindicações da categoria. O encontro foi considerado um avanço pelos representantes dos guardas municipais, que destacaram flexibilidade e disposição de avanço por parte da administração da capital. 

“Nós estamos confiantes, porque o canal de diálogo está aberto. Sabemos dos entraves jurídicos e orçamentários, mas são pontos pequenos, que há como negociarmos e chegarmos a um consenso. Sabemos que a questão orçamentária é mais difícil, mas o sindicato está disposto a negociar. Percebemos que ambas as partes estão flexíveis”, observou, ao final da reunião, a presidente do Sindguardas/RN, Margareth Vieira de Lima. 

Ela destacou ainda a participação do líder do governo municipal na Câmara, Júlio Protásio, que se dispõe a enviar emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), estabelecendo a possibilidade de remanejamento de recursos para que, quando o Plano seja enviado para votação dos vereadores, tenha previsão financeira.

Prefeita que implantou a Guarda Municipal em sua primeira gestão, Wilma de Faria, tem a confiança dos servidores de que está empenhada para a evolução das conquistas da categoria. “Wilma tem demonstrado ser a favor da aprovação da Lei e está contribuindo com a discussão e estamos torcendo para que dê certo”, concluiu a sindicalista. 

A prefeita em exercício observa que existe  determinação de Carlos Eduardo para que os secretários avançassem nas negociações. “Saímos da reunião com encaminhamentos e a garantia de que a gestão quer avançar nas conquistas destes servidores. Precisamos, no entanto, analisar atentamente os cálculos dos impactos financeiros, já que hoje há divergências entre os feitos pelo sindicato e os realizados pelo município”, observou.

O chefe da casa Civil, Kleber Fernandes, explicou que a Procuradoria Geral do Município analisa a possibilidade da aprovação do Plano agora e execução escalonada até 2016, como prevê a Lei Geral das Guardas (federal) 13.022/14, assim como precisam chegar a consenso com relação aos números do impacto. 

A Guarda Municipal de Natal conta hoje com quase 500 servidores. O Plano, almejado desde 2010, avançou no início da atual administração, em meados de 2013, quando uma comissão paritária (com participação dos guardas e da administração) começou a construir o texto que será enviado para a Câmara.

Participaram também da reunião o secretário de Administração, Fabio Sarinho, e outros membros do Sindguardas/RN.

Fonte: Secom PMN.

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Postado por Guarda Municipal do Natal

domingo, 30 de novembro de 2014

Vice Presidente do SINDGUARDASRN em cumprimento a solicitação dos Guardas Municipais de Monte Alegre/RN.

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Nesta quarta feira (26/11/2014) o Vice Presidente do SINDGUARDASRN em cumprimento a solicitação dos Guardas Municipais de Monte Alegre/RN esteve representando a presidência do Sindicato das Guardas Municipais em reunião junto com os GMs e represtantes da Sociedade Civil e do Legislativo Municipal com o intuito de discutir e protocolar o Ofício de N. 147/2014 juto a Administração Pública Municipal de Monte Alegre com a finalidade de pleitea Audiência com o Gestor Público Municipal que se digne a nos receber em uma audiência para tratarmos de assunto do interesse da categoria.

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O Vice Presidente do SINDGUARDASRN considerou o momento proveitoso tendo em vista que durante a reunião pode discutir e tirar duvidas quanto a atuação das guardas municipais, e se comprometeu diante da solicitação dos vereadores presente de realizar uma audiência pública para tratar dentre outras assuntos, a atuação da guarda municipal tendo princípios legais como ponto norteadores da atuação policial.

O Guardião