quarta-feira, 5 de junho de 2013

APRESENTADO NA CÂMARA FEDERAL O PROJETO DE LEI QUE FIXA PISO MÍNIMO DOS GUARDAS MUNICIPAIS EM R$ 1.200,00

 

A proposta defende um piso salarial mínimo de R$ 1.200,00.

De acordo com o Projeto do deputado, os guardas municipais devem atuar na segurança urbana, apoiando os órgãos policiais estaduais e federais. Com a substituição de funções, novas denominações estão sendo utilizadas, como, Guarda Civil Municipal para designar o órgão em cidades do interior e Guarda Civil Metropolitana para as grandes capitais do Brasil. Segundo o PL, seria impossível pensar em segurança pública sem a integração das corporações, as quais estão vinculadas ao cidadão. O Projeto de Lei (PL) 5616/2013 de autoria do deputado federal André Moura (PSC-SE), que fixa o piso salarial dos Guardas Municipais, foi apresentado nesta terça-feira, 21, na Câmara Federal. A proposta defende um piso salarial mínimo de R$ 1.200,00, e ratifica a importância do reconhecimento da profissão.

O Sindicato dos Guardas Municipais de Sergipe (Sigma) representa a categoria que luta por melhores condições de trabalho. O deputado estadual, Capitão Samuel Barreto, defende o projeto afirmando que há falta de segurança, mas não é permitido aceitar que os guardas municipais façam o trabalho da segurança pública com diferenças salariais. “Todos devem participar, não apenas o estado de Sergipe”. Ele completa ainda contando que com a aprovação do projeto, o piso salarial conquistará uma dinâmica maior e Sergipe será exemplo para outros que devem consentir o mesmo valor à profissão.

O deputado André Moura convocado pela categoria a tomar a frente de mais uma batalha por melhores condições salariais dos trabalhadores brasileiros. Além do projeto dos guardas municipais, o deputado também é autor do projeto que fixa o piso salarial de médicos, radialistas, jornalistas e pedreiros.

“É justa a conquista de valores que fixam o piso de cada categoria, assim valoriza a profissão e dignifica o trabalhador, fazendo com que o cidadão almeje e tenha referência financeira para o futuro que desejar trilhar”.

Fonte: Assessoria Parlamentar

Direto do Blog da Guarda Municipal de Cafarnaum -BA

Postado por GUARDA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ.

Aprendam senhores “Administradores públicos”!

O Guardião

O que o promotor da Comarca de João Câmara fala e o que estamos dizendo a muito tempo, essa historia de prefeito não se responsabilizar pela segurança pública do município dizendo que “segurança pública e dever exclusivo do estado” isso e papo de quem não sabe ou não quer fazer ou seja de quem não tem compromisso com a segurança dos munícipes que lhe confiaram o voto na condição de ter uma educação, saúde, segurança e lazer de qualidade, conversa pra boi dormir.

O que pensa o Promotor de Justiça

Dr. PAULO PIMENTEL sobre o

descaso com a Segurança Pública?

Numa conversa online via rede social entre o coordenador do PROJOVEM de João Câmara  Pedro Junior e o Promotor de Justiça Paulo Pimentel, foram esclarecidos pontos relevantes referente a segurança Pública. O Promotor ressaltou que é dever dos representantes políticos trabalhar  em favor das políticas públicas sem descartar a importância da Segurança pública.  Segurança Pública é dever tanto do estado quanto do município.

Confira:

"Nós temos representantes, que são eleitos para traçar e executar, primeiramente, as políticas públicas. E as políticas públicas de segurança não são diferentes. 

Ao governo do Estado incumbe o aumento do efetivo das polícias civil e militar (não cumpre nem mesmo ordem judicial a respeito! Se não houver nova decretação de prisão de secretários, como no final do ano passado, talvez seja caso de intervenção federal, obedecida a Constituição). 

Mas, os municípios podem fazer muito pela segurança de seus cidadãos. Concurso e contratação de guardas municipais, investimento em inteligência (p. ex., instalação de câmeras filmadoras em pontos críticos da cidade, com pessoas capacitadas para colher as informações e saber trabalhar com elas - levantamento de integrantes de quadrilhas, traficantes etc.). 

Ou seja, quem se candidata a qualquer cargo, função ou mandato, sabe que deve servir (e não ser servido, como antes se imaginava) e prestar contas do que faz e como investe o dinheiro de todos. Os conceitos de Administração Pública mudaram muito depois da Constituição Cidadã, de 1988."

ORIENTAÇÃO - Por fim: "Creio que seria interessante, igualmente, conversar com Dr. Roger, que é o Promotor Criminal (1a. Promotoria de Justiça), a fim de relatar o que está havendo e o clamor público que se difunde por segurança e justiça. É indispensável que nós, enquanto defensores da sociedade, saibamos bem o que se passa no dia a dia de nossos concidadãos." 

Nova Convenção já está valendo.

SIDSEGUR RN

 

O Guardião

esta e a prova que quer seja no público ou no serviço privado, so se consegue garantir dideitos neste pais mediante a luta organizada das clases trabalhadoras para bens aos com panheiros e parceiros vigilante a ao seu bravo e batalhador sindicato.

 
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Nesta terça-feira, 28 de maio, a Convenção Coletiva de Trabalho dos vigilantes do RN foi protocolada no Ministério do Trabalho e Emprego.

Depois de anos de muita luta, finalmente, a categoria pode comemorar o fim de uma escravidão que foi negociada durante anos. Essa época de exploração acabou. A nova Convenção assegura direitos fundamentais e, principalmente, a dignidade da categoria, que volta a ser respeitada e valorizada.

A luta por direitos e por valorização profissional é fruto da mobilização e organização da classe trabalhadora. A causa dos vigilantes não foi diferente. A mobilização conseguiu avançar as negociações de uma Campanha Salarial vitoriosa. Os vigilantes do RN estavam abandonados, sendo cada vez mais explorados, desrespeitados. Sendo alvo de todo tipo de humilhação. A vida dura e arriscada não podia continuar sendo rebaixada e ignorada como se não tivesse nenhum valor.

O próprio Sindsegur é fruto da luta dos vigilantes por respeito e vida decente. O novo sindicato surgiu a partir da Oposição Vigilante, que batalhou ano após ano para reconstruir a história da categoria. Vieram novos campos de batalha até a vitoriosa Campanha Salarial com a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015.

Fique por dentro dos principais benefícios da nova Convenção Coletiva de Trabalho dos Vigilantes, que em breve será publicada na íntegra e distribuída a todos os sócios do Sindsegur.

RECICLAGEM

A partir de agora será 5 (cinco) dias. O vigilante que estiver de folga durante a reciclagem receberá hora-extra. Aqueles que estiverem na escala de plantão receberão o salário normal.

FERIADO

Todo feriado trabalhado será pago em dobro.

PRÉ-APOSENTADO

A partir de 10 (DEZ) anos trabalhando na mesma empresa o vigilante não poderá ser demitido no período de 3 (TRÊS) anos que antecede a sua aposentadoria. Antes esse intervalo era de 2 (DOIS) anos.

FIM DA DESIGUALDADE

A partir de 1º de fevereiro de 2014 todos os vigilantes receberão salário igual. É o ofim da desigualdade que durante anos sacrificou parte da categoria vigilante. Uma vitória histórica de todos os que lutaram junto com o Sindsegur.

RISCO DE VIDA

A nova Convenção Coletiva de Trabalho garante 20% do risco de vida para toda a categoria vigilante. Na próxima data-base, em fevereiro de 2014, será garantido os 10% restantes, totalizando os 30% do adicional de insalubridade assegurados pela Lei 12.740. No caso da lei ser regulamentada antes desta data, os 30% serão pagos imediatamente.

Segundo o coordenador-geral do Sindsegur, Francisco Benedito (Bené), “Isto é mudança pra melhor. O que antes era impossível, hoje é realidade no RN”.

SALÁRIO

O Sindsegur informa que devido a Convenção ter sido fechada no dia 23 de maio, parte das empresas já havia encerrado a folha de pagamento. Por isso, apenas algumas empresas terão o reajuste salarial incluído já no próximo pagamento. No caso das empresas que encerraram a folha de pagamento antes do fechamento da Convenção, o reajuste salarial retroativo a maio será pago integralmente junto com o pagamento do mês de junho já devidamente reajustado, que será efetuado até o 5º dia útil de julho.

OBSERVAÇÃO: A nova Convenção Coletiva de Trabalho garante reajuste salarial retroativo a abril. Neste caso, a diferença relativa ao reajuste do mês de abril será paga em duas parcelas consecutivas junto com os salários de julho e agosto, que serão efetuados até o 5º dia útil nos meses de agosto e setembro. Isto foi resultado das negociações que, além de reajuste salarial, asseguraram direitos fundamentais aos trabalhadores vigilantes do RN. A exemplo do pagamento da hora-extra durante a reciclagem para o vigilante que estiver de folga.

Bené explica que “A Convenção Coletiva não é apenas salário, ela contém mais de 120 itens que representam direitos fundamentais. Então, não adianta o sindicato fazer uma negociação rápida e fácil e no final prejudicar a categoria. Os vigilantes fiquem tranquilos, que ninguém vai perder um centavo”.

Não adianta os pessimistas de plantão se aliarem aos oportunistas de outrora. A história é outra. Saudações ao que tem coragem e não se renderam ao dinheiro fácil. Vamos à luta sempre.

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→ Bené e a Convenção Coletiva de Trabalho dos Vigilantes do RN

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→ Francisco Benedito (Bené) assinou a Convenção Coletiva de trabalho representando o Sindsegur

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→ Jervalino Rodrigues Bispo assinou a Convenção Coletiva de Trabalho representando a Confederação Nacional dos Vigilantes

→ Confira entrevista com Bené

29 de maio de 2013

por Coletivo Foque | Fotos: Rogério Marques