sábado, 12 de julho de 2014

Comando da GMN articula com parlamentares a aprovação do Estatuto Geral das Guardas Municipais

 

O presidente da Câmara Federal, Henrique Alves, ao lado do comandante da GMN, Gilderlan Alves, se comprometeu em colaborar com a aprovação da PL

O comandante da Guarda Municipal do Natal (GMN), João Gilderlan Alves de Sousa, juntamente com uma delegação de guardas municipais integrantes dos vários grupamentos da GMN e das guardas municipais de Ceará Mirim e Mossoró tiveram uma reunião na manhã dessa quinta-feira (10) com o presidente da Câmara Federal, Henrique Alves, onde foi solicitado o apoio para a aprovação no Senado Federal do Projeto de Lei que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O PL já foi aprovado na Câmara Federal e deve ir à votação no Senado na próxima semana.

Segundo o comandante da GMN, o presidente da Câmara, Henrique Alves, entrou em contato com senadores que fazem parte da mesa diretora do Senado e solicitou apoio para que a PL seja votada e aprovada com urgência. No início da semana uma delegação da GMN também visitou o Senador Paulo Davim (PV) e foi requerido pelos guardas municipais o apoio para conclusão da PL das Guardas Municipais. “Visitamos os parlamentares do Rio Grande do Norte e pedimos apoio para aprovação dessa PL que vai regulamentar as atividades das guardas municipais de todo o país, promovendo, acima de tudo, melhoria na segurança preventiva do cidadão”, assegurou o comandante.

A ação de visita aos parlamentares está sendo realizada em todos os estados do país, onde as representações das guardas municipais estão mobilizadas para a aprovação desse Projeto de Lei, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O projeto cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentando dispositivo da Constituição (§ 8º, art. 144) que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.

Além de prevenir, inibir e coibir infrações contra esses bens e instalações, a guarda municipal deverá colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

O projeto prevê, ainda, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação, com matriz curricular compatível com a atividade.

O projeto atribui ao integrante da guarda municipal porte de arma e o direito à estruturação em carreira única, com progressão funcional. Deverá utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.

Texto: Assecom GMN.

Contato: assecomgmn@hotmail.com.

http://assecomgmn.blogspot.com.br/2014/07/comando-da-gmn-articula-com.html

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