Regulamentação das Guardas Municipais
Atividade profissional do Guarda Municipal vai ser regulamentada por lei Federal.
A comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal dos Deputados aprovou o projeto de lei 1332/03 que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais. O texto é do relator do projeto deputado Fernando Francischini (PSDB), porém a Secretaria Nacional de Segurança Publica (Senasp) apresentou um projeto substitutivo que contrapõe alguns aspectos do texto que se encontra em tramitação na Câmara.
Disponibilizamos a seguir os dois documentos para fazer ciente toda a corporação do que esta sendo tratado a nível federal sobre as atribuições e competências das guardas municipais no Brasil.
Os arquivos podem ser baixados no link:GUARDA MUNICIPAL REGULAMENTAÇÃO
Texto: Assecom GMN.
Contato: assecomgmn@hotmail.com.Postado porGuarda Municipal do Natal
Nenhum comentário:
Postar um comentário