quarta-feira, 16 de março de 2011

Norteadas pelos princípios legais destacados, definiu como competências básicas:

·         Controlar e fiscalizar o trânsito, de acordo com a lei nº 9.503, de 23/09/1997 (Código de transito Brasileiro);
·         Auxiliar, informa e orientar o público;

·         Garantir o funcionamento dos serviços públicos municipais;
·         Proteger e preservar a incolumidades pública, prevenindo ou reprimindo atividades que violem normas de defesa da saúde, do sossego, da higiene, da segurança pública, da continuidade dos serviços públicos, dos costumes, do meio ambiente, ou que infrinjam direitos individuais e coletivos;
·         Apoio as atividades de socorro e proteção às vitimas de calamidades públicas, participando das atividades de defesa civil;
·         Desempenhar missões eminentemente preventivas, zelando pelo respeito à Constituição às leis e à proteção do patrimônio público municipal;
·         Prevenir as infrações penais;
·         Interagir com os agentes de proteção ambiental protegendo o meio ambiente, bem de uso comum do povo, conforme determina o art. 225 da Constituição Federal
·         Apoiar os agentes municipais a fazer cessar, quando no exercício do poder de policia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde,sossego, higiene,funcionalidade,estética,moralidade e outras de interesse da coletividade;
·         Praticar segurança em eventos;
·         Praticar segurança de autoridades municipais;
·         Prestar pronto socorrismo;
·         Garantir a proteção aos serviços de transporte coletivo e terminais viários;
·         Apoiar as ações preventivas – educativas: prevenção a violência, uso de drogas, ECA, Transito, Etc.;
·         Proteger funcionários públicos no exercício de sua função;
·         Exercer a segurança sobre os próprios municipais, principalmente parques, jardins, escolas, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras livres e todo o patrimônio histórico, no sentido de:
a)    Protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b)    Orientar e proteger o público;
c)    Prevenir a ocorrência, interna e externa de qualquer infração penal;
d)    Controlar o trânsito de veículos;
e)    Prevenir sinistros, atos de vandalismos e danos ao patrimônio;
f)     Prestar assistências diversas.
·         Colaborar com as ações de segurança pública
·         Exercitar sua função OSTENSIVA, por meio de condutas tais como:
a)    Prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos artigos 301 a 303 do Código de Processo Penal, fundado no inciso LXI, do artigo 5º da Constituição Federal.
b)    Agir em legitima defesa de direito seu, ou de outrem, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal, resultando-se os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, a segurança e a propriedade, todos insertos no caput do art. 5º da CF/88.





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