domingo, 10 de maio de 2015

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Regra para guarda municipal portar arma pode mudar
Regra para guarda municipal portar arma pode mudar    A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3854/04, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que autoriza o porte de arma pelos integrantes das guardas municipais, independentemente da quantidade de habitantes dos municípios. O Estatuto do Desarmamento, aprovado pelo Congresso no ano passado, permitia o porte de arma pelas guardas municipais somente em cidades com mais de 500 mil habitantes. O dispositivo foi alterado pela Medida Provisória 157/03, que reduziu esse limite para 50 mil habitantes.

Tramitação
    O projeto de Sampaio foi apensado ao PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições das guardas municipais; prevê o uso de arma e uniforme pela corporação; e cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Federal das Guardas Civis. A proposição tramita em caráter conclusivo na Comissão de Segurança Pública, onde aguarda parecer do relator, deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PEC
    Sobre o mesmo assunto, a Câmara também analisa a Proposta de Emenda à Constituição 534/02. O texto atribui à União competência para criar, organizar e manter a guarda nacional; e determina como finalidade das guardas municipais a proteção à população, a bens, a serviços, a instalações e a logradouros públicos dos municípios. A PEC está sendo analisada por uma comissão especial.


Fonte: Agência Câmara
http://www.consep.org.br/noticia_conteudo_consep.asp?Codigo=123

Legislação Participativa - Parlamentares defendem aprovação de PEC das Guardas Municipais

Deputados defenderam, em seminário na Câmara, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que amplia as competências das guardas municipais.
O evento foi solicitado pelo deputado Dr. Talmir (PV-SP) para ouvir as demandas dos guardas municipais e debater a reestruturação das funções da classe.
O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que encaminhará requerimento para o presidente da Câmara, Michel Temer, colocar a PEC em votação.
A proposta, que tramita na Câmara desde 2002, foi aprovada em comissão especial e ainda precisa ser votada pelo Plenário.
De autoria do Senado, essa PEC autoriza as guardas municipais a atuar na proteção dos habitantes. Atualmente, a instituição pode atuar somente na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
“Já que houve um acordo da PEC 300/08 [que trata do piso salarial para policiais militares e bombeiros], precisamos fazer pressão também para nossa PEC”, disse o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), muito aplaudido pelos guardas municipais que acompanharam o seminário.
Segundo o parlamentar, basta dar poder de polícia para que a guarda municipal seja a polícia comunitária “que vai salvar a segurança pública do País”.
O quarto secretário da Câmara, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), afirmou que os candidatos à Presidência da República precisam entender que 70% dos problemas de segurança nacional serão solucionados com a autonomia das guardas municipais.
“A reivindicação não é da classe, mas da população dos municípios, que sente a possibilidade de ter segurança com a guarda municipal”, afirmou Marquezelli.
Para o presidente da organização não governamental Segurança Dá Vida e guarda metropolitano de São Paulo, Maurício Naval, a aprovação do projeto atestará ser possível ter segurança com guardas municipais.
“Não é possível que, com a violência atual, os parlamentares não vejam a necessidade de aprovar a PEC”, avaliou.
Frente parlamentar - O presidente da Frente Parlamentar Pró-Guardas Municipais, deputado Vicentinho (PT-SP), lembrou a necessidade de fortalecer a categoria no Congresso Nacional.
Segundo ele, a criação da frente serve para aprofundar o debate na Câmara. A frente foi criada no último dia 19, com a assinatura de 230 deputados.
Os deputados Colbert Martins (PMDB-BA), Lincoln Portela (PR-MG) e Carlos Sampaio (PSDB-SP) também manifestaram apoio à proposta.(Jornal da Câmara)
http://www.douradosagora.com.br/noticias/brasil/parlamentares-defendem-aprovacao-de-pec-das-guardas-municipais

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