quarta-feira, 23 de abril de 2014

Aprovado projeto que regulamenta as guardas municipais

PL 1332/03 FOI APROVADO!

23/04/2014 - 18h04

Aprovado projeto que regulamenta as guardas municipais

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

O texto aprovado é o de uma subemenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou negociações com os partidos e o governo. A matéria será enviada ao Senado.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/466471-APROVADO-PROJETO-QUE-REGULAMENTA-AS-GUARDAS-MUNICIPAIS.html

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