domingo, 23 de março de 2014

Projeto inclui guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito

 

Dep. Lincoln Portela (PR-MG)

Lincoln Portela: guardas municipais poderão fazer cumprir a legislação de trânsito.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5805/13, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que inclui as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/97), que hoje relaciona como órgãos do sistema, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias militares dos estados e do Distrito Federal.

De acordo com o texto, competirá às guardas municipais executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito. As atribuições também incluem fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos.

“Como agentes do poder de polícia municipal, as guardas municipais estariam aptas, se direcionadas para tanto, a fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal”, defende Portela.

Para o parlamentar, a inclusão das guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito também poderá promover a qualificação desses agentes nas questões de segurança e educação de trânsito.

TV Câmara

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/460627-PROJETO-INCLUI-GUARDAS-MUNICIPAIS-NO-SISTEMA-NACIONAL-DE-TRANSITO.html

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