domingo, 15 de setembro de 2013

Projeto cria piso salarial de R$ 1,2 mil para guarda municipal

Deputado André Moura.

O Projeto de Lei 5616/13, do deputado André Moura (PSC-SE), em tramitação na Câmara, estabelece que o piso salarial nacional dos guardas municipais será de R$ 1.200 mensais.

O provento será reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indicador de inflação medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

As guardas municipais (ou guardas civis) estão previstas na Constituição e podem ser criadas pelos municípios para colaborar na segurança pública. Para o deputado, esse corpo policial precisa ser valorizado, e uma das formas é definir o piso da categoria.

“Temos que regulamentar o piso salarial para reconhecer o trabalho das guardas municipais. A guarda tem de estar inserida nas ações de segurança, pela sua importância para as ações do município”, disse André Moura.

Tramitação

O projeto tramita de forma conclusiva nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-5616/2013

Fonte: Agência Câmara.

Postado por Guarda Municipal do Natal

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