A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais. O deputado federal Afonso Florence (PT-BA), relator do texto no colegiado, apresentou parecer favorável à aprovação da proposta. “A matéria contida no projeto não impacta sobre o orçamento público da União na medida em que, dispondo sobre as atribuições e competências comuns das guardas municipais do Brasil, regulamenta a atividade e constituição das guardas civis municipais em todo o território nacional”, afirmou Florence.
O projeto defende, entre outros pontos, que a guarda seja responsável pela manutenção dos bens, serviços e instalações municipais, atuação na organização do trânsito e proteção do patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, além de adotar medidas educativas e preventivas e exercer, quando necessário, o poder de polícia com o objetivo de proteger a tranqüilidade e segurança dos cidadãos. “O que caracteriza a atividade da guarda municipal é ação preventiva na área de segurança pública. É uma atividade complementar à dos outros órgãos de segurança, militares ou civis”, explicou o parlamentar baiano.
A matéria tramita em caráter conclusivo e agora segue para a Comissão de Constituição. Justiça e Cidadania (CCJ).
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