Poder Legislativo Municipal, o que é, o que faz e para que serve!?

A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. 

Mas, existem muitas outras funções, também importantes.

O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade.

Suas atribuições não se limitam às sessões da Câmara. 

Ele deve estar disponível para ver o ouvir permanentemente a sociedade e conhecer bem todos seus problemas na busca de soluções viáveis ou seja possíveis!

Mas, e na falta de iniciativa do pode legislativo o que pode fazer a sociedade?

ABAIXO-ASSINADO

Projetos de Lei de Iniciativa Popular.

Lei Ordinária que: Dispõe sobre as atribuições e competências da Guarda Municipal de Poço Branco.

Lei Ordinária que: Disciplina e dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal direta em todos seus níveis e subníveis e da aplicação de penalidades à sua prática.

Ao Excelentíssimo (a) Senhor (a) Fernanda Lúcia Nascimento
Freire

Presidente (a) da Câmara Municipal de Poço Branco – Estado do Rio Grande do Norte.

Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados neste Município de Poço Branco/RN solicitam de Vossa Excelência a (as) seguinte(s):

A discussão e aprovação de projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre as atribuições e competências da Guarda Municipal de Poço Branco e para tanto, segue a minuta do citado projeto de Lei, que foi discutida e aprovado pela categoria em Reunião do Sindicato das Guardas Municipais do Rio Grande do Norte.

Assim sendo também submetemos à apreciação desta egrégia casa legislativa municipal em beneficio dos serviços públicos municipais e seus servidores a minuta de Projeto de Lei Ordinária que disciplina e Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal direta em todos seus níveis e subníveis e da aplicação de penalidades à sua prática, por parte dos servidores públicos neste município de Poço Branco/RN.

Tendo em vista que desde 2014 através de nossa representatividade sindical buscamos através do dialogo sem êxito junto à gestão pública municipal o entendimento para encaminharmos mediadas pontuais visando garantir às bases legais e a segurança jurídica necessária à regulamentação das atividades da Guarda Municipal (Lei Federal 13.022), por vários motivos injustificáveis a gestão teima em descumprir as bases legais que norteiam regime jurídico nacional a atividade de segurança pública concernente à instituição Guarda Municipal submetendo seus operadores ao trabalho ilegal de segurança pública municipal.

Desta forma e com amparo legal, balizado na constituição Federal e Lei Orgânica deste Município de Poço Branco e com o apoio de seus moradores lhes encaminhamos esses dois projetos de Lei de Iniciativa Popular.

Na certeza de termos nosso(s) pleito(s) atendido(s), encaminhamos este documento em X folhas numeradas e assinadas por todos os cidadãos, em duas vias a serem protocoladas em seu Gabinete.

Nomeamos o Sr. Robson Vicente da Silva, telefone 84-98811-5101, como nosso representante, caso sejam necessárias maiores informações.

Poço Branco/RN, 22 de Setembro de 2015.

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A quem Servem e quem representam os Vereadores numa Sociedade Democrática?

Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Por Ana Lucia Santana

Em uma democracia, o instrumento mais importante de participação dos cidadãos na vida política é, com certeza, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, através do qual eles podem atuar publicamente na criação das normas que os regem. É um mecanismo simples, que permite a qualquer um propor mudanças no funcionamento da estrutura sócio-política do país.

Foi assim que nasceu, por exemplo, o famoso projeto da Ficha Limpa, uma iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral; eles conceberam a ideia de impedir que políticos envolvidos com a Justiça pudessem alimentar futuras candidaturas. Seus membros percorreram o caminho que todos os interessados em fomentar uma transformação nas engrenagens normativas devem palmilhar.

O primeiro passo é a redação do texto que será submetido à apreciação do Congresso; depois é fundamental encontrar um político que encampe o projeto – dependendo da instância englobada pela ideia, recorre-se a um vereador, um deputado estadual ou federal, um senador.

No terceiro estágio o grupo busca o formulário-padrão indispensável para o abaixo-assinado, o qual será encontrado na Câmara ou na Assembléia. Leis nacionais ou estaduais demandam 1% de assinaturas dos eleitores; as referentes ao município exigem 5%. É importante, no momento da coleta, contar com o apoio das preciosas redes espalhadas pelo mundo virtual, como, por exemplo, aAvaaz, entre outras ONGs.

Em seguida é necessário entregar o abaixo-assinado ao órgão competente, sempre dependendo da alçada desejada, o Congresso, a Assembléia ou a Câmara de Vereadores; um protocolo será atribuído a esta demanda, o qual possibilitará aos cidadãos seguirem, à distância, o trâmite de sua proposta.

A passagem das Leis de Iniciativa Popular nos organismos oficiais segue a mesma trajetória dos projetos apresentados por um político, não há distinções entre eles, uma vez que serão encaminhados, da mesma forma, à votação de deputados, senadores e do próprio Presidente da República.

Estes projetos são regidos pela Lei 9709/98, a mesma que regulamenta os plebiscitos e referendos, ambos de natureza consultiva, pois permitem que a população seja ouvida e possa decidir sobre temas significativos de caráter social, político, econômico, entre outros, no que tange à Constituição, à esfera legislativa ou administrativa.

O Projeto Ficha Limpa demonstra que realmente é possível concretizar um projeto nascido no seio da população. O importante é saber como se organizar. Alguns detalhes são relevantes, como definir a esfera do projeto, se ele está ligado ao funcionamento do município, de um órgão estadual ou se está relacionado a uma temática nacional.

Quanto á dificuldade de se entrar em contato com um político é bom saber que todos têm livre acesso aos gabinetes dos parlamentares; é possível encontrar seus telefones ou e-mails nos próprios sites dos órgãos oficiais, e também há o eventual contato com eles durante uma sessão popular.

Fontes:
http://poupaclique.ig.com.br/materias/324501-325000/324675/324675_1.html
Revista Sorria. Editora Mol. Edição 16, ano 3.

Arquivado em: Direito

Kelps vai apresentar PEC para garantir gratificações em aposentadorias

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promoveu, na tarde desta terça-feira (18), uma audiência pública para discutir a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que excluiu das aposentadorias dos servidores do estado o valor pago por gratificações transitórias. No encontro, que contou com servidores e representantes do Executivo, Ministério Público e do próprio TCE, o propositor da audiência, deputado Kelps Lima (SDD), disse que vai apresentar uma alternativa para modificar a Constituição Estadual que, de acordo com ele, poderá solucionar definitivamente o problema.

Para suspender o pagamento das gratificações por insalubridade e adicional noturno para os servidores aposentados, o TCE argumentou que a Constituição Estadual não permitia a integração de gratificações transitórias aos proventos de aposentadoria ou pensão, mesmo se fosse recolhida a contribuição à previdência referente ao valor recebido pelos funcionários nos cinco anos anteriores ao pedido de aposentadoria. Esse foi o argumento utilizado pela Corte de Contas para suspender o pagamento do benefício.
Durante o debate, diversas entidades argumentaram que os danos causados pelo trabalho em condições insalubres afetariam os servidores durante toda a vida e, por isso, seria justa a continuidade do pagamento dos valores.
"Os danos aos servidores não acabam quando eles se aposentam. Distúrbios do sono, doenças causadas pela exposição à radiação, por exemplo, acompanharão os servidores por toda a vida", explicou a médica e sindicalista Sônia Godeiro.
Para o deputado Kelps Lima, a suspensão do pagamento aos aposentados não é justa e, por isso, ele garantiu que buscará as assinaturas necessárias para apresentar uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) e buscar o entendimento com os demais deputados estaduais para dar celeridade ao trâmite da proposta.
"Vamos apresentar a proposta restabelecendo a previsão do pagamento dos benefícios também durante a aposentadoria e, assim, garantir que os aposentados voltem a receber os valores referentes ao tempo em que trabalharam e contribuíram com o estado", explicou o deputado.
Também presente ao encontro, o deputado Fernando Mineiro (PT) afirmou que ficou claro durante a audiência que o entendimento do TCE para a suspensão dos pagamentos é o texto da Constituição Estadual. Por isso, o parlamentar também solicitou celeridade na apreciação na Assembleia
http://www.alinguapocobranco.com.br/ler.php?idnot=10264

 

Robson Vicente – Servidor Público Municipal Guarda Municipal desde 2001.

Sinceramente, na terça feira (11/08/2015) passada eu fiquei impressionado (para não utilizar outros termos) mesmo estando esse município vivenciando serias problemáticas na área de saúde, segurança, infraestrutura e sobretudo no Serviço Público, com a insistência da gestão em por na conta dos Servidores uma suposta crise, responsabilizando, castigando e penalizando os Servidores Públicos deste município com a desvalorização salarial e supressão de direitos trabalhista legais, como o corte de gratificações (Insalubridade, Adicional de Risco de Vida/Noturno e Quinquênios, segundo informações de servidores) e desta forma diminuir os gastos para diminuir o limite prudencial as custas dos servidores configurando claramente um dumping social na gestão pública Municipal com o intuito obscuro de diminuir a margem quanto a Lei Complementar n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade fiscal) com o argumento de equilibrar as contas e poder implementar um suposto Plano Geral de Cargos Careira e Salários (PCCS) do servidor público neste município e poder abrir concurso nas áreas da gestão pública sem sequer discutir com o poder Legislativo ou com as categorias do serviço público, diante deste quadro chegar e saber que a sessão desta casa foi iniciada e fechada as 20:25 da noite do dia 11/08 por não existi pauta para ser discutidas, e no mínimo preocupante, dai eu me questionei, onde vivem os representantes do povo deste município? de fato, aquém eles representam? Será que reaumente eles em quanto representantes do poder legislativo não tem o que discutir? A que interesses eles defendem?

Sinceramente eu me recuso a acreditar que a sessão anterior a essa foi fechada por falta de pauta. E se assim o for eu em quanto representante legal de parcela dos servidores público Municipal e da Sociedade Civil Organizada deste município lhes ofereço a Pauta dentre os temas:

Segurança Pública Municipal -

Versando sobre a discussão e aprovação do Fundo Municipal de Segurança Pública

Gestão e Valorização dos Recursos Humanos no Serviço Público -

Regulamentação da Lei Federal N°13022/8/2014, discussão e aprovação do Regimento Geral da Guarda Municipal;

Discussão e Aprovação de Projeto de Lei Municipal que proíba, impeça, tipifiquem e responsabilizem administrativamente e civilmente o infrator.

Saúde Pública Municipal -

Regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal

Lei 13.019/2014 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Secretaria de Segurança doa 300 armas e rádios comunicadores para Guarda Municipal

Publicado em: 20/06/2015

Foto: Divulgação SESED

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), assinou na manhã desta sexta-feira (19) o Termo de Doação de 300 revólveres Taurus calibre 38 de 6, 7 e 8 tiros, de propriedade do Estado do Rio Grande do Norte, para a Guarda Municipal de Natal. A medida visa o interesse público com o objetivo de promover melhor prestação da segurança na capital potiguar e o aprimoramento da Guarda Municipal de Natal.
A oficialização do repasse do armamento para o município ocorreu durante uma reunião, na sede da Prefeitura Municipal de Natal, e contou com a presença do prefeito Carlos Eduardo, da secretária estadual de segurança pública, Kalina Leite, do Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Angelo Dantas, do secretário municipal de Segurança Pública, Osório Jácome, entre outras autoridades civis e militares.
A doação foi autorizada pelo Conselho de Gerenciamento do Patrimônio do Estado e a partir de agora o município de Natal passa a ser responsável por toda e qualquer despesa relativa à manutenção e conservação do armamento doado.
“Além da doação do armamento, disponibilizamos os meios para capacitação permanente dos agentes de segurança do município e repassamos para Guarda Municipal 30 rádios de comunicação visando a melhoria na interlocução entre os órgãos. Esses rádios, inclusive, possuem um sistema de georeferenciamento que permite a localização das equipes. Também estamos oferecendo um ponto de despacho no nosso Centro Integrado de Operações (Ciosp) visando aproximar, ainda mais, os operadores da segurança, o que garantirá uma resposta mais eficiente do poder público nas ações preventiva e ostensiva no combate a criminalidade”, disse a secretária Kalina Leite.
A secretária Kalina Leite também destacou os investimentos do Governo do estado para ampliação do sistema de videomonitoramento na Via Costeira, incluído os Bairros de Areia Preta e Mãe Luiza, e o Programa Ronda Cidadã, que será implementando inicialmente na capital e Região Metropolitana.
“De maneira geral, queremos que os municípios estejam integrados diretamente com as ações da Segurança Pública, cada um na sua esfera de atuação proporcionando melhorias a população. Para alcançarmos os resultados que almejamos é consenso de todos que precisamos de ações que vão além do trabalho policial. Neste contexto, a participação das gestões municipais é muito importante para o incentivo a cultura, ao esporte, atividades profissionalizantes, melhorias estruturais de bairros, entres outros”, disse Kalina Leite.
Portal BO

http://www.blogdomontoril.com.br/blog/noticia.php?id=16671

Você pode esta se perguntando neste momento!
Mas porque isso não pode ser feito com a Guarda Municipal de Poço Branco?
Eu sei a resposta da assessoria do prefeito, assim como sei a resposta quanto a questão, o que não entendo e porque a prefeitura insiste em usar a Guarda Municipal no serviço Ostensivo de forma ilegal??

Ex-secretário Nacional de Segurança Pública participa de reunião na Semdes

 

 

Consultor Ricardo Balestreri conversou sobre segurança pública

O titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes), Osório Jácome, recebeu em seu gabinete, na tarde dessa terça-feira (16), o ex-secretário Nacional de Segurança Pública e consultor técnico na área, Ricardo Brisolla Balestreri. O encontro serviu para debater assuntos referentes ao trabalho de segurança preventiva realizado pela pasta, com foco na atuação e capacitação da Guarda Municipal da capital.

O consultor Ricardo Balestreri fez uma explanação geral sobre o posicionamento das guardas municipais do país. Relatou os avanços da categoria com a aprovação da Lei Federal 13.022/14, que trata sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e ressaltou a importância das corporações municipais para a melhoria da segurança pública das cidades. “As guardas municipais têm um papel importante no país atuando como uma polícia de proximidade, de diálogo com o cidadão e ao mesmo tempo sendo firme na aplicação da lei”, explicou.

O foco da reunião foi a Guarda Municipal

Outro ponto apresentado foi a tendência nacional de crescimento das guardas municipais. Nesse aspecto, Balestreri falou que a lei federal já considera as corporações municipais como polícia e com um campo amplo de atuação focado, principalmente, nas resoluções de conflitos, sendo a mesma uma boa vitrine para qualquer gestão que consiga visualizar o poder de possuir uma guarda municipal preparada e com missão social definida. “Santos, no estado de São Paulo, é um exemplo de guarda que promove a gestão municipal. Não dá para ver o mundo contemporâneo sem a presença das polícias municipais”, assegurou.

O secretário Osório Jácome, definiu a reunião como um momento de ampliação do conhecimento de gestão em segurança pública e caracterizou as informações discutidas com Ricardo Balestreri como vitais para o ordenamento de medidas que venham melhorar a segurança da capital. “Fizemos alguns questionamentos e apresentamos nossa visão de maximizar a ação da guarda municipal nas quatro regiões da cidade, substituindo guardas em postos fixos por agentes patrimoniais, e possibilitando mais homens nas ruas”, disse.

Outro encontro com o consultor em segurança pública, Ricardo Balestreri, deve ser marcada para os próximos dias com o intuito de efetivação de uma possível consultoria técnica direcionada para a segurança da capital.

A reunião foi acompanhada por representantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Maceió, Assessoria Técnica da Semdes, Comando da Guarda Municipal do Natal (GMN), Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), e pelo Núcleo de Planejamento da GMN.

Texto: Assecom GMN.

Contato: assecomgmn@hotmail.com. 

Postado por Guarda Municipal do Natal

Da Redação - Seminário de Segurança Pública Municipal do IPECS

No dia 27 de maio de 2015, foi realizado no Plenário Dom Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Seminário de Segurança Púbica Municipal, organizado pelo  Instituto de Pesquisa, Ensino e Consultoria Técnica em Segurança Pública - IPECS, contando com a presença de representantes de Guardas Municipais preocupados com a efetivação da Lei nº 13.022, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e com as alterações que possam ocorrer na Lei 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento, sendo de consenso que precisamos discutir constantemente sobre a criação de um novo modelo de segurança pública, em que tenhamos uma participação efetiva dos municípios, que nesse momento são as maiores vítimas da violência, pois não possuem o aparato das Policias Estaduais, e encontram inúmeras dificuldades em constituir Guardas Municipais.

Importante destacar que a estrutura hierárquica das Guardas Municipais precisa ser repensada, pois no momento a maioria das Corporações não tem influência nas formação do efetivo e nos procedimentos disciplinares, destacando que esses cargos possuem conotação política e muitos de seus ocupantes não detém formação acadêmica ou experiencia no segmento segurança pública, o que tem prejudicado o desenvolvimento institucional.

A discussão sobre a formação e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais foi brilhantemente resumida na frase do Comandante Benedito Zanin, da Guarda Civil Municipal de Sorocaba (São Paulo) de que "Guarda Municipal deve ser formado por Guarda Municipal", destacou ainda a importância das Corporações Municipais estabelecerem protocolos de cooperação de ajuda mútua para a qualificação permanente do efetivo, em especial, do Estágio de Qualificação Profissional anual previsto no Estatuto do Desarmamento.

Tivemos a oportunidade de discutir o atual modelo de controle interno e externo, para sua adequação as diretrizes do Estatuto Geral das Guardas Municipais, sendo o modelo atual defendido pelo Advogado Ricardo de Macedo, Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto (São Paulo), destacando a importância de que os Corregedores e Ouvidores tenham formação acadêmica e conhecimento técnico, inclusive relacionados ao material bélico e técnicas operacionais das corporações, destacando que o controle externo e interno evitariam o corporativismo, no entanto, devemos avaliar que o controle interno é voltado tão somente as questões disciplinares que devem ser apreciadas por seus Comandantes, pois acredito não ser racional que a autoridade máxima em Guardas Municipais, inclusive instituídas por lei, se abstenham ou não tenham discricionariedade disciplinar sobre seus subordinados, deixando tão somente aos cargos políticos tais decisões, me soa estranho que corporações não sejam corporativistas, o que não pode ser confundido com impunidade, porém o requer ampla discussão.

A segurança Pública requer discussões permanentes, sendo primordial que as Guardas Municipais se atenham na necessidade de elaborar planos de ação, se organizarem enquanto Instituições, trocarem experiências com as Corporações vizinhas, com as Policiais Estaduais, órgãos do judiciário, com a sociedade civil, para que realmente possamos criar um novo modelo de segurança pública que combata a violência e tenham ações comunitárias e preventiva, sendo importante a realização de seminários, cursos, palestras para fomentar esses princípios.

Autor: Wagner Pereira

Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo

Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco

Pós-Graduado em Direito Administrativo pela Escola de Contas do TCM-SP

  

Postado por Os Municipais

http://osmunicipais.blogspot.com.br/2015/05/da-redacao-seminario-de-seguranca.html

Se tem recursos Federais e Municipais, porque não investir em Segurança Pública Municipal?

O Sindicato de Guardas Municipais do Estado do RN representado por seu vice presidente vem a público comunicar e convidar toda população poço-branquense a esta presente na Câmara Municipal deste município as 20h:00min. do dia 09 de Janeiro de 2015 para discussão da minuta de Plano de Reestruturação da Guarda Municipal de Poço Branco.

Contamos com a presença do efetivo, a pauta e nossa e iremos defenderemos o interesse coletivo não só dos Guardas como de toda a sociedade poço-branquense, desta forma contamos com a participação de todas as parcelas da sociedade, Famílias, Comerciantes e Trabalhadores.

’’A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,”

Mas a que Estado o termo na frase do artigo da lei se referre?

Seria ele um ente federado exclusivamente?

 Ou seria ele o “Estado”, a nação Brasileira?

E se a segurança pública esta na lei facultada como sendo “direito e responsabilidade de todos” porque que os municípios estão excluídos ou isentos de tal responsabilidade e direito?

  

Muitos querem, mas não podem,

Muitos podem, mas não quem,

Nós queremos e podemos!

Então porque não fazemos?

  

Desde 2001 o Governo Federal instituiu com base no artigo 144 da carta magna (Constituição Federal de 1988) através do Ministério da Justiça e sob sua responsabilidade operacional o FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) é a traves desse instrumento de governo vêm disponibilizando recursos, equipamentos e qualificação profissional, voltados ao fortalecimento do sistema nacional de segurança pública, sobretudo aqueles entes Federados com maior dificuldade operacionais e que tenham condições de fazer a gestão de seu próprio aparato de segurança pública.

Sobre tudo os municípios brasileiros legalmente reconhecidos pelo Regimento Jurídico Nacional como entes federados dotados de autonomia e sendo corresponsáveis por decidirem sobre seus interesses territoriais. Desta forma desde 2007 com a criação PRONASCI o governo federal através da SENASP/MJ vem confirmar que os municípios fazem parte desta nação enquanto ente federado e como tal tem sim responsabilidades precípuas a dos demais entes federados e vêm se disponibilizando como parceiro dos municípios que instituírem Guardas Municipais e Conselhos Municipais de Segurança, através de convênios que disponibilizam recursos, materiais, financeiros e vem desde então colocando os municípios e seus órgãos de gestão em segurança pública no Sistema Nacional de Segurança Pública.

Assim sendo nos cabe perguntar na esperança de obter uma resposta plausível!

Nossa Guarda Municipal criada em novembro de 2001 com quase a mesma idade da criação do Fundo Nacional de Segurança Pública, no entanto desde sua criação nem um prefeito firmou convenio com o Ministério da Justiça, lembro-me que pouco antes de assumir a gestão pública municipal o atual gestor dizia que iria reestruturar a Guarda Municipal, pouco messes depois não faria, pois o município estava inadimplente junto ao governo federal, mas que tão logo resolvido o faria, passado seis anos de administração e com uma ótima arrecadação e segundo o próprio prefeito com as contas em dia e com saído positivo, desta forma nos cabe esclarecer que desde 2014 as guardas Municipais estão por força de Lei Federal autorizadas a fazer policiamento preventivo e colaborar com as policias estaduais, mas por orientação do Procurador Municipal com base numa ADI o município não fará cumprir a Lei Federal nem investirá nem um tipo de recurso na Guarda Municipal pois a mesma e uma Guarda patrimonial e não cabe a ela fazer trabalho de policia (segurança preventiva)

Desta forma eu pergunto!

Como ente Federado como fica a autonomia do município?

Se tem recursos Federais e Municipais, porque não investir em Segurança Pública Municipal?

Porque não investir e melhorar a atuação de seu único Órgão de Segurança Pública Municipal?

Porque não melhorar a infraestrutura da Guarda Municipal dando condições técnicas e materiais aos servidores públicos operadores de segurança do município?