Agentes das guardas municipais de todo o país também serão contemplados com o benefício.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta terça-feira a concessão de aposentadoria especial para servidor público que exerça atividade de risco, como policiais, guardas municipais, agentes carcerários e penitenciários.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), e determina que o servidor poderá obter o benefício nas seguintes condições:
- voluntariamente, ao completar 30 anos de contribuição, com proventos integrais e equivalentes ao da remuneração ou subsídio do cargo em que aposentar, desde que tenha, pelo menos, 20 anos de exercício de atividade. No caso de mulher, o período de contribuição mínimo é de 25 anos;
- por invalidez permanente, com proventos integrais e idênticos ao da remuneração ou subsídio do cargo em que aposentar. Essa regra será aplicada se a invalidez tiver sido provocada por acidente em serviço ou doença profissional, ou quando o servidor for acometido de doença contagiosa, incurável ou de outras especificadas em lei;
- por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria. Isso ocorrerá se a invalidez for provocada por doenças não especificadas em lei ou em razão de acidente que não tenha relação com o serviço.
Conforme o texto aprovado, férias, ausências justificadas, licenças e afastamentos remunerados, licenças para exercício de mandato classista ou eletivo e o tempo de atividade militar serão considerados tempo de serviço para efeito da concessão do benefício.
Valor
A aposentadoria deverá ter, na data de sua concessão, o valor da última remuneração ou subsídio do cargo em que se der o benefício e será revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos servidores na ativa.
Além disso, deverão ser estendidos aos aposentados todos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores da ativa, incluídos os casos de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria.
Pensão
O valor mensal da pensão por morte será o mesmo da aposentadoria que o servidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. As pensões já concedidas na eventual data de publicação da lei terão os cálculos revisados para se adequar à essa exigência.
Segundo Itagiba, a mudança no regime no regime de aposentadoria é crucial para o bom funcionamento dos órgãos de segurança pública.
Projeto original
O projeto original se restringia a garantir a aposentadoria voluntária após 30 anos de contribuição, com pelo menos 20 anos de exercício da atividade policial (com cinco anos a menos, em ambos os períodos, no caso de mulheres). A aposentadoria compulsória ocorreria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade para os homens e aos 60 para as mulheres.

Fonte: http://assecomgmn.blogspot.com/2010/11/comissao-aprova-aposentadoria-especial.html

Guardas do RN voltam a discutir criação de Conselho de Gestores, e a formação de um Consorcio entre os Municípios interessados.

Neste dia 05 de Novembro de 2010, as Guardas Municipais do RN, sob a coordenação da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social de Natal – Semdes voltaram a discutir a criação do Conselho de Gestores em Segurança e a formação de um consórcio visando à padronização das ações de segurança nos municípios do RN, e a buscar de apoio financeiro junto ao governo federal.

O CNJ, Conselho Nacional de Justiça edita O Roteiro de Decisões Policiais.

O Roteiro de Decisões Policiais é um guia, de formato digital, que visa auxiliar a atividade policial com informações sobre legislação, orientações práticas de como a autoridade deve proceder em caso de apreensões, atuação em fronteira, competência para investigar determinado crime, entre outros tópicos relacionados ao dia a dia do profissional da área.

A publicação foi elaborada pelo assessor especial da Corregedoria Nacional de Justiça, Vladimir Passos de Freitas, e é resultado de parceria entre a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus).

A cartilha é dividida em três partes, com comentários e orientações sobre:

• Código Penal

• Código do Processo Penal

• Legislação Especial

Guardas municipais são solução para segurança, diz Marquezelli!

Por.: J.Crocci
Nelson Marquezelli (PTB-SP),

O 4º secretário da Câmara, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), afirmou nesta semana que os candidatos à Presidência da República precisam entender que 70% dos problemas de segurança pública serão solucionados com a autonomia das guardas municipais. Marquezelli fez sua afirmação durante o 2º Seminário Guardas Municipais e Segurança Pública, realizado na última quinta-feira (27/5) no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.
Segundo o 4º secretário da Câmara, o policiamento das guardas municipais é, segundo ele, feito por pessoas que conhecem a cidade, o bairro, as famílias. A reivindicação não é da classe, mas da população dos municípios, que sente a possibilidade de ter segurança com a guarda municipal, afirmou Marquezelli.
Durante o seminário, o deputado Nelson Marquezelli defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 534/02, que amplia as competências das guardas municipais. De autoria do Senado, essa PEC autoriza as guardas municipais a atuar na proteção dos habitantes. Atualmente, a instituição pode atuar somente na proteção de bens, serviços e instalações municipais. A proposta, que tramita na Câmara desde 2002, foi aprovada em comissão especial e ainda precisa ser votada pelo Plenário. O deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, também defendeu a aprovação da PEC.
"Já que houve um acordo da PEC 300, precisamos fazer pressão também para nossa PEC", disse o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), muito aplaudido pelos guardas municipais que acompanharam o seminário. O deputado petebista disse que basta dar poder de polícia para que a guarda municipal seja a polícia comunitária, "que vai salvar a segurança pública do País".
Fonte:jusbrasil.com.br

Guardas Municipais de Poço Branco dão passo importante na luta por melhorias e se filia ao SINDGUARDAS/RN.

Neste Sábado (23/10/10) por volta das 10:h a Guarda Municipal de Poço Branco recebeu a visita da coordenação do Sindicato das Guardas Municipais do Estado do Rio grande do Norte – SINDIGURDAS/RN, a visita teve o objetivo, alem de filiar o maior numero possível de membros da GM de Poço Branco, realizar assembléia e definir a pauta de reivindicações da referida instituição.
A assembléia foi realizada no prédio do Centro Pastoral de Poço Branco e contou com o apoio de mais de 55% do efetivo, sendo feito na oportunidade 10 filiações, alem da puta de reivindicações foi tirado alguns encaminhamentos sendo o principal deles o de nos próximos dias em caminhar a Câmara Municipal um requerimento para a realização de uma audiência pública tendo como assunto central a Guarda Municipal de Poço Branco.
Os temas tratados e a pauta retirada visam prioritariamente a reestruturação organizacional a valorização profissional e a elevação da auto-estema da GM e seus profissionais e brevemente estará sendo levada pelo SINDGURDAS/RN a Administração pública poçobranquense com a esperança de sensibilizar o administrador das necessidades.
A política de atuação e postura do SINDGURDAS/RN frente as negociações segundo a coordenação e a de propor frente as necessidades da GM aquilo que esta ao alcance da administração apontando os problemas e soluções de forma consciente das dificuldades enfrentadas por ambas as partes.

Coordenação do SINDGUARDAS/RN e GMs de Poço Branco. Assembléia e priorização das reenvindicações, filiações do GMs de Poço Branco

"Guardas municipais devem zelar pela segurança pública, por ser dever de ofício"

materia divulgada sexta-feira, 22 de outubro de 2010 no Blog http://assecomgmn.blogspot.com/

Sites ligados a divulgação das atividades das guardas municipais de todo o país repercutiram a decisão do ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STF), Marco Aurélio Melo, em julgamento de habeas corpus quando afirma que: “Guardas municipais devem zelar pela segurança pública, por ser dever de ofício”.

A assertiva fornece força ao movimento nacional encampado pela categoria, que busca a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 534/2002, que define competências e a criação de guardas municipais pelas prefeituras. O texto da PEC altera o artigo 144 da Constituição Federal assegurando aos municípios o direito de constituir guardas municipais destinadas à proteção de suas populações, de seus bens, serviços, instalações e logradouros públicos municipais, conforme dispuser lei federal.

Nesse sentido, a inclusão dos municípios no sistema de segurança pública concorrerá para o aumento de pessoal e de recursos materiais e orçamentários para o desenvolvimento das ações necessárias para a efetiva redução da criminalidade e para o aumento da qualidade do serviço e do nível de segurança oferecidos à população.

O processo com parecer na íntegra do ministro Marco Aurélio Mello pode ser acessado no link: http://guardasmunicipaisnoticias.blogspot.com/2010/10/entendimento-do-ministro-marco-aurelio.html

Texto: Assecom GMN.
Contato: assecomgmn@hotmail.com

Guarda Municipal de Poço Branco e convidada a Discultir novos paradigmas para a segurança pública dos municipios do RN.

No dia 20 do outubro o Comando da Guarda Municipal de Poço Branco representado por seu Diretor Comt. Robson Vicente, Esteve a convite do Secretario de Defesa Social do Município de Natal participando juntamente com Comandantes de outras GMs do RN, de uma reunião com o intuito de discutir a criação do Conselho Estadual de Gestores de Segurança Municipal alem da criação de um consorcio entre os municípios com a finalidade de captar recursos junto ao Governo Federal.

Reunião com os Comandantes das Guardas municipais do Rio Grande do Norte.

Alem dos assuntos discutidos levando em consideração o fato da importância do papel dos municípios diante das grandes mudanças quanto a sua participação no contexto das políticas de segurança pública, os participantes foram convidados a conhecer o Programa Rede Segura implementado pela SEMDES.
O programa é compreendido por uma rede de comunicação via rádio, operando em frequência restrita, com a participação da sociedade civil organizada, órgãos públicos, empresas associadas, entidades de classes e demais colaboradores, tendo em vista a política de cooperação entre os partícipes, numa ação conjunta que visa à redução da criminalidade em Natal, baseando-se numa gestão democrática e no controle social e proteção à vida", explicou Sérgio Leocádio coordenador geral do Rede Segura.

Visita ao centro de operações do Programa Rede Segura.

Comt. GMN, Edivan Bezerra, Comt. GMPB, Robson Vicente, Secretário Semdes, Sérgio Leocádio. EquipeGMPB: Comt GM Robson, GM Emanuel, GM Patricia.