O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) encaminhou recomendação para que o Município de Poço Branco realize concurso público para preenchimento de todos os cargos que hoje são providos por contratos precários, cargos efetivos ou comissionados desviados de função, com exceção daqueles que tenham a natureza de chefia, direção e assessoramento. Esse é o objetivo da recomendação encaminhada ao Executivo pela representante ministerial local.
Segundo a recomendação, o município deverá realizar concurso municipal expedindo dentro de 30 dias o edital de licitação ou dispensa/inexigibilidade para a contratação da empresa que será responsável por organizar o certame. E, após contratada a empresa, que seja publicado o edital do concurso.
O descumprimento à recomendação poderá acarretar na tomada de medidas administrativas e judiciais cabíveis pelo Ministério Público Estadual, inclusive ação de improbidade pela ilegalidade praticada pelo atual gestor municipal.
Em inquérito civil, instaurado no âmbito da promotoria de Justiça de Poço Branco, foi apurado que o município praticou diversos atos administrativos de contratação temporária de pessoal na administração para o exercício permanente dos cargos de professor, advogado, médico, auxiliar de enfermagem, vigia entre outros, sem prévia aprovação em concurso público – condição de ingresso estabelecida pela Constituição Federal.
Para elaborar a recomendação, o promotor de Justiça Sérgio Gouveia de Macedo levou em consideração a existência de previsão orçamentária para que o município de Poço Branco realize o concurso público ainda em 2014. Além disso, foram realizadas várias reuniões com o prefeito visando a realização do concurso público e a própria administração municipal reconhece a precariedade das contratações temporárias e que estas se tornam ilegais à medida que não são compatíveis com o conceito de necessidade temporária de excepcional interesse público.
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